TJSC - 5023746-92.2022.8.24.0033
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Itajai
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
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03/08/2025 10:55
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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23/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5023746-92.2022.8.24.0033/SCACUSADO: SILVIO GONCALVESADVOGADO(A): ALLAN RODRIGO CARDOZO (OAB SC024074)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia do evento 1.1 para CONDENAR o réu SILVIO GONCALVES, qualificado nos autos, ao cumprimento de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses (art. 293 do CTB), e ao pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 2º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).
Na forma do art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado respondeu a este processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade Diante da nomeação do advogado dativo Dr. ALLAN RODRIGO CARDOZO , inscrito na OAB/SC n. 24.074, fixo em R$ 1.072,03 os honorários advocatícios pelo trabalho desempenhado, considerando o zelo e o comprometimento e o grau de complexidade da demanda, o que faço com fundamento no art. 8º, caput, e § 3º, da Resolução CM n. 5/2019 e posteriores alterações.
Requisite-se o pagamento por meio de sistema próprio.
Sentença registrada e publicada eletronicamente.
Intime-se o réu pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público.
Após o trânsito em julgado: a) insira(m)-se o(s) nome(s) do(a)(s) condenado(a)(s) no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e d) formem-se os autos de execução.
Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. -
21/05/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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21/05/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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21/05/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/05/2025 12:36
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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13/11/2024 16:23
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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07/11/2024 17:50
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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06/11/2024 15:14
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 06/11/2024 14:45. Refer. Evento 41
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06/11/2024 13:22
Conclusos para decisão
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05/11/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/10/2024 15:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51<br>Data do cumprimento: 24/10/2024
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21/10/2024 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
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21/10/2024 15:11
Juntada de Certidão
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21/10/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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21/10/2024 14:06
Expedição de Mandado
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21/10/2024 14:04
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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21/10/2024 13:16
Juntada de Certidão
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29/07/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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21/03/2024 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/03/2024 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/03/2024 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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11/03/2024 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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11/03/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 10:28
Despacho
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08/03/2024 18:31
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 06/11/2024 14:45
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23/11/2023 15:43
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 26/11/2024 14:00. Refer. Evento 24
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17/11/2023 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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17/11/2023 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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17/11/2023 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/11/2023 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/11/2023 19:13
Conclusos para despacho
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16/11/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/11/2023 19:06
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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23/09/2023 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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14/09/2023 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/09/2023 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/09/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2023 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2023 13:20
Decisão interlocutória
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12/09/2023 17:13
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 1ª Vara Criminal - 26/11/2024 14:00
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30/06/2023 15:13
Conclusos para despacho
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30/06/2023 13:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
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30/06/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/06/2023 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/06/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 12:29
Juntado(a)
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16/02/2023 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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03/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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24/01/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2023 18:57
Juntado(a)
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24/01/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
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28/10/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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20/10/2022 09:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 15/10/2022
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30/09/2022 14:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ALBERTO HUGO PRAUN
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30/09/2022 14:38
Expedição de Mandado - IAICEMAN
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08/09/2022 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2022 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2022 15:53
Recebida a denúncia
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02/09/2022 10:23
Conclusos para decisão
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01/09/2022 14:24
Distribuído por dependência - Número: 50031222220228240033/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2022
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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