28/08/2025 11:08

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 11:05

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 50098231820248240004/TJSC
06/08/2025 09:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50110579820258240004
31/07/2025 21:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50098231820248240004/TJSC
24/06/2025 14:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC
24/06/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 34
30/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
30/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009823-18.2024.8.24.0004/SCAUTOR: DALMONT MENEGAROADVOGADO(A): BELONIR ZATA ZILI (OAB SC016525)RÉU: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASILADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241)SENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487,I, do CPC, e a) JULGO PROCEDENTE o pedido para, confirmando a tutela de urgência, declarar a inexistência de relação contratual entre as partes, com a respectiva devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Como ambas as partes foram vencidas, arcarão elas igualitariamente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária.

Com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, dadas as particularidades do caso, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 1.200,00.

Ressalto que, quando o valor da causa é inestimável (ou ínfimo) ou quando o da condenação resulta em honorários irrisórios se aplicados sobre ela o percentual de 20%, o arbitramento deve ser feito por equidade, assegurando uma justa e digna remuneração ao advogado.

Neste tipo de arbitramento a jurisprudência tem proclamado que o art. 85, § 8º-A, do CPC, indica referências não vinculativas, inclusive no que toca a tabela da OAB1.

Aliás, especificamente em relação a verba favorável ao autor, usar o valor da causa como parâmetro não parece justo já que composto em absoluta maioria por quantia relativa a pedido no qual foi vencido..Finalmente, o valor que fixei é inclusive superior ao padrão indicado na tabela de honorários que remunera a defensoria dativa neste Estado.

Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se parte autora litigar ao abrigo da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 32 Justiça gratuita: Deferida
28/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:28

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
22/05/2025 17:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
08/05/2025 13:32

Juntada de Petição
23/10/2024 15:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
23/10/2024 15:22

Juntada de Petição
18/10/2024 10:04

Juntada de Petição
18/10/2024 01:12

Conclusos para julgamento
18/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/10/2024 18:43

Juntada de Ofício cumprido
27/09/2024 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/09/2024 12:06

Expedição de ofício
26/09/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/09/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/09/2024 19:09

Concedida a tutela provisória
24/09/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALMONT MENEGARO. Justiça gratuita: Deferida.
24/09/2024 16:49

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 14:05

Juntada de Petição
06/09/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 15:34

Decisão interlocutória
30/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALMONT MENEGARO. Justiça gratuita: Requerida.
30/08/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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