TJSC - 5017576-61.2023.8.24.0036
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> JGSFP
-
02/09/2025 16:43
Transitado em Julgado
-
02/09/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
22/08/2025 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
18/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
15/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
-
14/08/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2025 18:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
28/07/2025 02:34
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b>
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25/07/2025 15:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
-
25/07/2025 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
25/07/2025 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 192
-
02/07/2025 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (02/07/2025 14:58:28). Guia: 10642095 Situação: Baixado.
-
02/07/2025 14:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10642095, Subguia 5557515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,79
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18/06/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 14:11
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 10:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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17/06/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 102
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17/06/2025 03:24
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
16/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017576-61.2023.8.24.0036/SCRELATOR: CANDIDA INES ZOELLNER BRUGNOLIAUTOR: JOSIMAR PRAZERESADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 98 - 13/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
14/06/2025 17:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
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14/06/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2025 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 98. Guia: 10642095 Situação: Em aberto.
-
13/06/2025 16:03
Link para pagamento - Guia: 10642095, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5557515&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5557515</a>
-
13/06/2025 16:03
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL - Guia 10642095 - R$ 42,79
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13/06/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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10/06/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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03/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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02/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
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02/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017576-61.2023.8.24.0036/SCAUTOR: JOSIMAR PRAZERESADVOGADO(A): CRISTINO KAPPAUN (OAB SC031957)SENTENÇAIII - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIMAR PRAZERES? em face do MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), tão somente para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.075,00 (dez mil e setenta e cinco reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos danos aferidos, sobre o qual incidirão juros de mora desde o evento danoso (27.05.2023), pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até o dia anterior a confecção do orçamento (05.09.2023), e correção monetária a partir de 06.09.2023, data a partir da qual haverá a incidência única da Taxa Selic que engloba ambos consectários legais.
Sem custas, a teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/1995, legislação utilizada subsidiariamente (artigo 27 da Lei n. 12.153/2009).
Sem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.
Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. -
30/05/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
30/05/2025 14:44
Julgado procedente em parte o pedido
-
27/09/2024 12:41
Conclusos para julgamento
-
26/09/2024 16:23
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
26/09/2024 16:22
Despacho
-
26/09/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
26/09/2024 16:21
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 26/09/2024 16:00. Refer. Evento 73
-
26/09/2024 15:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76<br>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
23/09/2024 07:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 72
-
23/09/2024 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
23/09/2024 07:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
20/09/2024 15:16
Juntado(a)
-
18/09/2024 17:10
Juntado(a)
-
18/09/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
-
18/09/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
18/09/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
18/09/2024 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
-
18/09/2024 14:41
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
-
18/09/2024 14:41
Expedição de ofício
-
18/09/2024 12:53
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Motivo: Devolvo em razão da alteração da data da audiência.
-
18/09/2024 12:33
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 26/09/2024 16:00. Refer. Evento 59
-
17/09/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/09/2024 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
17/09/2024 19:01
Decisão interlocutória
-
17/09/2024 18:12
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 18:41
Juntado(a)
-
16/09/2024 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
-
16/09/2024 18:24
Expedição de ofício
-
16/09/2024 18:24
Expedição de Mandado - JGSCEMAN
-
16/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/09/2024 17:30
Despacho
-
16/09/2024 16:11
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 16:10
Juntada de Petição
-
16/09/2024 15:33
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 23/09/2024 16:00
-
16/09/2024 15:05
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
16/09/2024 14:47
Despacho
-
16/09/2024 14:46
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 14:46
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 16/09/2024 14:00. Refer. Evento 43
-
29/08/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
29/08/2024 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
27/08/2024 16:56
Juntado(a)
-
27/08/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
27/08/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
21/08/2024 17:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Juntado(a) - 21/08/2024 17:24:21)
-
21/08/2024 16:58
Juntada de Certidão
-
21/08/2024 16:41
Juntado(a)
-
20/08/2024 19:03
Expedição de ofício
-
20/08/2024 16:34
Expedição de ofício
-
20/08/2024 16:31
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 16/09/2024 14:00. Refer. Evento 29
-
19/08/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/08/2024 17:50
Determinada a intimação
-
15/08/2024 17:40
Juntado(a)
-
14/08/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 17:24
Juntado(a)
-
13/08/2024 17:21
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 17:14
Expedição de ofício
-
13/08/2024 14:57
Expedição de ofício
-
18/07/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
11/07/2024 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/07/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
02/07/2024 14:19
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Fazenda - 04/09/2024 16:00
-
01/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/07/2024 17:23
Decisão interlocutória
-
21/06/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
21/06/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
10/06/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
02/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
23/05/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/05/2024 18:48
Decisão interlocutória
-
01/03/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 14
-
29/02/2024 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
21/02/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 13:25
Juntada de Petição
-
14/02/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
01/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
23/11/2023 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
23/11/2023 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2023 14:54
Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
-
22/11/2023 14:54
Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Público) - Para: Indenização por Dano Moral
-
21/11/2023 18:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/11/2023 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/11/2023 18:01
Determinada a citação
-
20/11/2023 15:05
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 09:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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