TJSC - 5000313-41.2025.8.24.0005
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:42
Juntado(a)
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23/07/2025 13:25
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5013197-05.2025.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 82
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23/07/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 879,45
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18/07/2025 13:19
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50131970520258240005
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11/07/2025 12:58
Baixa Definitiva
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10/07/2025 18:49
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01JC
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10/07/2025 18:49
Custas Satisfeitas - Parte: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
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10/07/2025 18:49
Custas Satisfeitas - Parte: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
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10/07/2025 18:49
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RICARDO EMANOEL NUNES
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10/07/2025 18:03
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01JC -> BCUCONT
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10/07/2025 18:03
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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10/07/2025 18:03
Transitado em Julgado
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09/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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24/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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23/06/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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23/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000313-41.2025.8.24.0005/SCAUTOR: RICARDO EMANOEL NUNESADVOGADO(A): LUCAS NEES DE CASTRO (OAB SC051881)ADVOGADO(A): FABIO DE AQUINO POVOAS (OAB SC040694)ADVOGADO(A): PRISCILLA ALINE NEES POVOAS (OAB SC040789)RÉU: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)SENTENÇAAnte o exposto: I) JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, em decorrência do reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.
II) JULGO PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o pedido formulado por RICARDO EMANOEL NUNES para condenar a parte ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da importância R$839,17 (oitocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos) de danos materiais.
Após a publicação da sentença, sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pelo IPCA e juros moratórios simples, com base na taxa legal (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC).
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95) P.R.I.
Transitado em julgado, arquivem-se. -
20/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/06/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 16:31
Extinto o processo por ausência das condições da ação - Complementar ao evento nº 63
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18/06/2025 16:31
Julgado procedente o pedido
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12/06/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 15:44
Juntada de Petição
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05/06/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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03/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/06/2025 13:01
Despacho
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02/06/2025 13:01
Conclusos para despacho
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02/06/2025 13:00
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 30/05/2025 15:20. Refer. Evento 36
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02/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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02/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000313-41.2025.8.24.0005/SC RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e seus procuradores estão estabelecidos no Estado de São Paulo, defiro-lhes a participação virtual na audiência designada.
Os links para acesso ao ato serão enviados ao e-mail informado no evento 32.2.
Intime-se e aguarde-se a solenidade.
Balneário Camboriú, 30 de maio de 2025 -
30/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2025 14:27
Despacho
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29/05/2025 16:54
Juntada de Petição
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29/05/2025 12:35
Conclusos para despacho
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28/05/2025 23:29
Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
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28/05/2025 10:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 28/05/2025
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27/05/2025 19:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GISELLE SIMONETTI DE MORAIS
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27/05/2025 18:57
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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26/05/2025 20:13
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
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10/04/2025 12:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
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09/04/2025 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
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02/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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31/03/2025 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/03/2025 17:41
Expedição de ofício - 1 carta
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24/03/2025 17:37
Expedição de ofício - 1 carta
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24/03/2025 17:28
Expedição de ofício - 1 carta
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24/03/2025 17:25
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 30/05/2025 15:20
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21/03/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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20/03/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/03/2025 12:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *01.***.*71-64
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20/03/2025 10:33
Juntada de Petição - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (SC053978A - RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN)
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19/03/2025 19:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/03/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/03/2025 16:23
Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 20/03/2025 14:30. Refer. Evento 5
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19/03/2025 16:11
Despacho
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19/03/2025 14:30
Conclusos para despacho
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19/03/2025 14:25
Juntada de Petição
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18/03/2025 10:13
Juntada de Petição
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11/02/2025 09:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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30/01/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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28/01/2025 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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27/01/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2025 16:41
Despacho
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24/01/2025 12:45
Conclusos para despacho
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24/01/2025 11:18
Juntada de Petição - MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
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23/01/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/01/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/01/2025 07:39
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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17/01/2025 12:44
Expedição de ofício - 1 carta
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16/01/2025 04:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/01/2025 13:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 15/01/2025 13:40:58)
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15/01/2025 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 13:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/01/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 13:35
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação 1ºJEC - 20/03/2025 14:30
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14/01/2025 15:48
Despacho
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13/01/2025 16:34
Conclusos para despacho
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13/01/2025 14:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/01/2025 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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