29/08/2025 03:24

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/08/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
11/08/2025 12:21

Alterado o assunto processual
09/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2025 20:16

Juntada de Petição
18/07/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 13:42

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
09/06/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR BRITO SEVERINO. Justiça gratuita: Deferida.
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5058758-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR: MOACIR BRITO SEVERINOADVOGADO(A): JOSEANE CRISTINA SCHMITZ PEREIRA (OAB SC073285) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

A propósito, em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297)".

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para fins de réplica.
23/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:13

Decisão interlocutória
17/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 14:05

Decisão interlocutória
24/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR BRITO SEVERINO. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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