TJSC - 5008121-97.2025.8.24.0005

1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

BRYAN CRYSTOFER MIRA

CPF *90.***.*39-98

Advogados

TATIELI FERREIRA DAS CHAGAS

OAB: 067952/SC

CPF *58.***.*41-07

JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS

OAB: 121341/RS

CPF *32.***.*56-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 16:42

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50438458020258240000/TJSC

  • 17/09/2025 15:41

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50438458020258240000/TJSC

  • 17/06/2025 15:01

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50438458020258240000/TJSC

  • 11/06/2025 13:15

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU01CR -> TJSC

  • 11/06/2025 13:14

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 11/06/2025 13:12

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRYAN CRYSTOFER MIRA - DENUNCIADO

  • 11/06/2025 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/06/2025 13:08

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 11/06/2025 13:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2025 13:02

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4475793 - BRYAN CRYSTOFER MIRA

  • 11/06/2025 09:26

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50438458020258240000/TJSC

  • 10/06/2025 20:12

    Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(BRYAN CRYSTOFER MIRA)<br/>BNMP: 5008121-97.2025.8.24.0005.03.0001-25<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto

  • 10/06/2025 18:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 09/06/2025

  • 09/06/2025 18:28

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50438458020258240000/TJSC

  • 09/06/2025 17:01

    Recebido o recurso de Apelação

  • 09/06/2025 16:23

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - BRYAN CRYSTOFER MIRA<br>Data: 04/06/2025

  • 09/06/2025 15:47

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Parte Isenta

  • 09/06/2025 15:35

    Juntada de Petição

  • 09/06/2025 12:18

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067952

  • 09/06/2025 10:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 09/06/2025 00:23

    Juntada de Petição - BRYAN CRYSTOFER MIRA (RS121341 - JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS)

  • 06/06/2025 20:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 06/06/2025

  • 05/06/2025 16:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: WASHINGTON LUIZ FERREIRA JUNIOR

  • 05/06/2025 16:42

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 05/06/2025 16:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 05/06/2025 12:57

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 05/06/2025 03:20

    Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 05/06/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 04/06/2025 21:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 04/06/2025 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 04/06/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 04/06/2025 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 04/06/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 04/06/2025 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 04/06/2025 02:33

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

  • 03/06/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/06/2025 19:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/06/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 13:46

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 03/06/2025 13:08

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 16:24

    Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

  • 02/06/2025 16:22

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 02/06/2025 15:30. Refer. Evento 27

  • 02/06/2025 16:21

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 29/05/2025 12:11

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS121341

  • 29/05/2025 12:11

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 29/05/2025 11:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 28/05/2025

  • 29/05/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 17:43

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39<br>Data do cumprimento: 28/05/2025

  • 28/05/2025 17:13

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 28/05/2025 17:08

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 16:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36<br>Data do cumprimento: 28/05/2025

  • 28/05/2025 16:20

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 28/05/2025

  • 28/05/2025 13:17

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 28/05/2025 12:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/05/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 28/05/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008121-97.2025.8.24.0005/SC ACUSADO: BRYAN CRYSTOFER MIRAADVOGADO(A): TATIELI FERREIRA DAS CHAGAS (OAB SC067952)ADVOGADO(A): JOAO MIGUEL PEREIRA RAMOS (OAB RS121341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em tese praticado por BRYAN CRYSTOFER MIRA (Evento 1).

    Determinou-se a notificação do denunciado (Evento 4).

    Apresentada a defesa técnica por meio de defensora nomeada no Evento 15 que não arguiu preliminares (Evento 20).

    Assim, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA em relação ao delito tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06, uma vez que não visualizo a presença de qualquer hipótese prevista no art. 395, do CPP e, em razão das declarações prestadas pelas testemunhas arroladas na denúncia na delegacia de polícia, entendo existirem indícios para dar sustentáculo à materialidade e autoria do delito, para efeito de recebimento da denúncia.

    Destaco que o despacho que recebe a denúncia trata-se de mero juízo de admissibilidade, sendo certo que a comprovação ou não da tese acusatória somente se dará no curso da instrução processual, com a produção das provas.

    Designo o dia 02/06/2025 às 15:30 horas, para a audiência de instrução e julgamento (3 testemunhas + 1 interrogatório).   Agendado o interrogatório do réu, bem como sua participação na audiência de instrução na sala passiva n. 4, do Presídio Masculino de Itajaí/SC - CPVI, na mesma data, das 15:30 às 17:30 horas.

    Requisite-se o réu  ​BRYAN CRYSTOFER MIRA​​ pelo sistema, bem como encaminhando-se o ofício requisitório para o endereço eletrônico da unidade prisional, servindo a presente decisão como ofício.

    Encaminhe-se o link da audiência à unidade prisional, a fim de viabilizar a participação do acusado​​ na audiência designada.

    As testemunhas policiais militares ALEXANDRE CANGUSSU BENTO e RICARDO POLIDORO, deverão ser requisitadas para comparecerem à audiência designada, servindo a presente decisão como ofício.

    Por fim, as partes devem ser cientificadas que, caso possível, o processo será decidido em audiência, devendo as alegações finais serem apresentadas oralmente no ato designado.

    Intimem-se.

    Cite-se.

    Requisitem-se.

    Cumpra-se.      

  • 27/05/2025 19:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/05/2025 18:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

  • 27/05/2025 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

  • 27/05/2025 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: CARLA PISTORE LAZZAROTTO

  • 27/05/2025 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES

  • 27/05/2025 18:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CARLA CALERO

  • 27/05/2025 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 27/05/2025 18:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 27/05/2025 18:21

    Expedição de Mandado - BCUCEMAN

  • 27/05/2025 17:06

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 27/05/2025 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 16:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 16:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 27/05/2025 16:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/05/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 27/05/2025 16:05

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 02/06/2025 15:30

  • 27/05/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 27/05/2025 15:34

    Recebida a denúncia

  • 27/05/2025 12:43

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2025 17:04

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 11 e 16

  • 26/05/2025 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 26/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 23/05/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/05/2025 16:02

    Nomeado defensor dativo

  • 23/05/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 15:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Juntada de certidão - 22/05/2025 15:16:56)

  • 16/05/2025 14:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 15/05/2025

  • 14/05/2025 13:45

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/05/2025 18:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: NICOLE CIGOLINI ANTONIOLI FERNANDES

  • 13/05/2025 18:41

    Expedição de Mandado - IAICEMAN

  • 13/05/2025 17:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 13/05/2025 17:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 13/05/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 09/05/2025 18:37

    Despacho

  • 09/05/2025 18:11

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 15:31

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRYAN CRYSTOFER MIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 09/05/2025 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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