04/08/2025 14:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SMO02 -> TJSC
04/08/2025 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 18:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 21/07/2025
17/07/2025 17:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136 Data do cumprimento: 17/07/2025
16/07/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: MAURO WEBERS
16/07/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: JULIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA COELHO
15/07/2025 18:08

Expedição de Mandado - Prioridade - SMOCEMAN
15/07/2025 18:07

Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN
15/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:31

Recebido o recurso de Apelação
14/07/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 130 Parte Isenta
14/07/2025 21:30

Conclusos para decisão
14/07/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
07/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
07/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002914-27.2022.8.24.0069/SCRÉU: MAURILIO MARTINS GENEROSO CASAGRANDEADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para, em consequência, condenar MAURILIO MARTINS GENEROSO CASAGRANDE, já qualificado, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 158, § 1º, do CP.

Custas processuais pelo acusado, cuja exigibilidade suspendo porque defiro a gratuidade da Justiça.

Deixo de substituir a pena ou conceder o sursis, conforme a fundamentação.

Concedo o direito de o acusado recorrer em liberdade, certo que, além da inexistência de pedido ministerial em sentido contrário (v.

STJ, HC n. 989.157, j. 30.04.2025), não vislumbro a superveniência dos requisitos colimados no art. 312 do CPP que justifiquem o encarceramento provisório. Fixo, enquanto reparação do dano, a verba mínima indenizatória em R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual promoção de pedido complementar no âmbito cível. Sobre a verba incidirão juros moratórios desde a data da publicação desta sentença (STJ, súmula 362) e correção monetária a partir do evento danoso (STJ, súmula 54).

Comunique-se à vítima (art. 201, § 2º, do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ao acusado e ao MP, pessoalmente. Transitada em julgado a condenação: a) Insira-se o nome do acusado no rol de culpados; b) Intime-se para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa (art. 50 do CP); c) Cadastre-se o PEC definitivo junto ao SEEU e encaminhe-se; d) Comunique-se o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF); e e) Comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências de estilo.
04/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
04/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória
16/06/2025 23:51

Conclusos para julgamento
16/06/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
09/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
06/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/06/2025 10:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
05/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/06/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
23/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5002914-27.2022.8.24.0069/SC (originário: processo nº 50026507820208240069/SC)RELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaRÉU: MAURILIO MARTINS GENEROSO CASAGRANDEADVOGADO(A): JUCEMAR PRUDÊNCIO (OAB SC007834)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 22/05/2025 - Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a)
22/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 21/05/2025 15:00. Refer. Evento 88
15/05/2025 23:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104 Data do cumprimento: 15/05/2025
08/05/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104 Oficial: MAURO WEBERS
08/05/2025 13:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
08/05/2025 13:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC061873
24/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 92
13/11/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/11/2024 14:46

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:04

Juntada de Petição - MAURILIO MARTINS GENEROSO CASAGRANDE (SC007834 - JUCEMAR PRUDÊNCIO)
05/11/2024 17:13

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 05/11/2024 14:00. Refer. Evento 21
05/11/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
05/11/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:02

Decisão interlocutória
05/11/2024 15:13

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:31

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 21/05/2025 15:00
04/11/2024 18:00

Juntada de peças digitalizadas
03/11/2024 20:41

Juntada de peças digitalizadas
01/11/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/11/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:11

Despacho
31/10/2024 19:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71 Data do cumprimento: 31/10/2024
30/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:39

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72 Data do cumprimento: 21/10/2024
21/10/2024 17:31

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
21/10/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71 Oficial: MAURO WEBERS
21/10/2024 15:04

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2024 14:22

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
21/10/2024 14:21

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
21/10/2024 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58 Motivo: Certifico que devolvo o presente, sem cumprimento, para retificação do mandado. Dou fé
21/10/2024 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57 Motivo: Certifico que devolvo o presente, sem cumprimento, para retificação do mandado. Dou fé
19/10/2024 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55 Data do cumprimento: 19/10/2024
19/10/2024 15:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 19/10/2024
18/10/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/10/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2024 18:58

Expedição de ofício
17/10/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
17/10/2024 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
17/10/2024 16:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/10/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
17/10/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO
17/10/2024 14:57

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
17/10/2024 14:56

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
17/10/2024 14:54

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
17/10/2024 14:52

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
17/10/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE PIAZZOLI ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE FERNANDES DA ROCHA. Justiça gratuita: Não requerida.
17/10/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KENIA TATIANA MORGEROT ALEXANDRINO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2024 22:16

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:53

Despacho
25/03/2024 13:50

Conclusos para despacho
22/03/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
22/03/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2024 18:21

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/03/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 14:01

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/02/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/02/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:19

Despacho
28/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:04

Juntada de Petição
11/09/2023 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/09/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/09/2023 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2023 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 17:11

Despacho
11/09/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 05/11/2024 14:00
05/06/2023 01:27

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/04/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/04/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 13:01

Nomeado defensor dativo
24/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
27/01/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/12/2022 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 15/12/2022
05/12/2022 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
05/12/2022 13:04

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
26/10/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2022 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2022 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:29

Recebida a denúncia
17/06/2022 14:49

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL LUMMERTZ PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/05/2022 14:02

Distribuído por dependência - Número: 50026507820208240069/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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