13/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
12/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
11/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:38

Despacho
28/07/2025 17:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000144-92.2025.8.24.0930/SC RÉU: VALDIR KESTERING JUNIOR *78.***.*00-04ADVOGADO(A): ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE (OAB SC006987) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
22/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:19

Despacho
22/05/2025 14:54

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
09/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 16:41

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição
20/03/2025 14:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
20/03/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR KESTERING JUNIOR *78.***.*00-04. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2025 13:57

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Alienação fiduciária
20/03/2025 13:38

Juntada de Petição
19/03/2025 10:51

Juntada de Petição
18/03/2025 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 18/03/2025
26/02/2025 17:28

Juntada de Petição
25/02/2025 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: SANDRO DA ROSA VIDOTTO (por substituição em 13/03/2025 14:42:59)
25/02/2025 14:22

Expedição de Mandado - CUACEMAN
12/02/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 16:08

Concedida a tutela provisória
06/02/2025 14:27

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:54

Decisão interlocutória
08/01/2025 09:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9517899, Subguia 4908010 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.900,26
08/01/2025 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9517901, Subguia 4908012 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 89,78
02/01/2025 14:58

Link para pagamento - Guia: 9517901, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4908012&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4908012</a>
02/01/2025 14:58

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC - Guia 9517901 - R$ 89,78
02/01/2025 14:57

Link para pagamento - Guia: 9517899, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4908010&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4908010</a>
02/01/2025 14:57

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC - Guia 9517899 - R$ 1.900,26
02/01/2025 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/01/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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