TJSC - 5010655-65.2024.8.24.0064
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 15:37
Baixa Definitiva
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18/08/2025 15:36
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
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18/08/2025 15:12
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10979159, Subguia 5746125 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 93,70
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29/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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25/07/2025 23:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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25/07/2025 22:16
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP
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25/07/2025 22:15
Custas Satisfeitas - Parte: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS
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25/07/2025 22:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/08/2025. Parte AMABILLY DOS SANTOS, Guia 10979159, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.f
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25/07/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 22:15
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. AMABILLY DOS SANTOS - Guia 10979159 - R$ 93,70
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25/07/2025 22:15
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Juntada - Guia Gerada - 31/05/2024 16:44:46)
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07/07/2025 14:49
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE
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07/07/2025 14:49
Transitado em Julgado
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05/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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17/06/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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26/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010655-65.2024.8.24.0064/SCIMPETRANTE: AMABILLY DOS SANTOSADVOGADO(A): FREDERICO GOEDERT GEBAUER (OAB SC044153)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc.
VI e VIII, do CPC.
Despesas processuais pela parte impetrante, salvo eventual concessão da justiça gratuita.
Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.
Publique-se em cartório.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada, arquive-se. -
22/05/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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22/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 15:19
Extinto o processo por desistência
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04/04/2025 16:43
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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28/03/2025 12:42
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64
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11/03/2025 13:34
Expedição de ofício - 1 carta
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03/01/2025 10:03
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
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05/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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27/11/2024 14:05
Expedição de ofício - 1 carta
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/10/2024 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 07:10
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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29/07/2024 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2024 13:32
Expedição de ofício - 1 carta
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16/07/2024 18:12
Determinada a intimação
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16/07/2024 15:13
Conclusos para despacho
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16/07/2024 15:13
Juntada de Certidão
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11/07/2024 04:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8033753, Subguia 4205235
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02/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 41
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28/06/2024 16:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8033753, Subguia 4205235
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27/06/2024 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8033753, Subguia 4152365
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13/06/2024 18:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8033753, Subguia 4152365
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13/06/2024 04:06
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8033753, Subguia 4106115
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 41
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31/05/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/05/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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31/05/2024 16:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8033753, Subguia 4106115
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31/05/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/05/2024 16:17
Não Concedida a Medida Liminar
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29/05/2024 18:08
Conclusos para despacho
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29/05/2024 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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28/05/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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27/05/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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27/05/2024 16:22
Determinada a intimação
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27/05/2024 11:55
Conclusos para despacho
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27/05/2024 11:53
Alterada a parte - retificação - Situação da parte TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS - AUTORIDADE COATORA
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27/05/2024 11:53
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Secretário de Estado da Saúde - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
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27/05/2024 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TÉCNICO DE ENFERMAGEM - MARIA CRISTINA FERREIRA SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/05/2024 14:37
Recebidos os autos
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22/05/2024 14:20
Remetidos os Autos - DCDP -> DRI
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22/05/2024 14:19
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Secretário de Estado da Saúde - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
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22/05/2024 11:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DCDP
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22/05/2024 11:54
Terminativa - Declarada incompetência
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22/05/2024 11:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50291159820248240000/TJSC
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21/05/2024 18:50
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0502
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21/05/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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17/05/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2024 17:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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17/05/2024 17:35
Despacho
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17/05/2024 17:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Mandado de Segurança Cível Número: 50291159820248240000/TJSC
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17/05/2024 14:09
Baixa Definitiva - Declinada Competência - p/ 50291159820248240000/TJSC (GPUB0502)
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17/05/2024 14:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
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17/05/2024 14:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Mandado de Segurança Cível Número: 50291159820248240000/TJSC
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10/05/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
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10/05/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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10/05/2024 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/05/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/05/2024 15:40
Terminativa - Declarada incompetência
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09/05/2024 14:24
Conclusos para despacho
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08/05/2024 20:52
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SOOFP01 para FNS03FP01)
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08/05/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/05/2024 17:58
Terminativa - Declarada incompetência
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07/05/2024 16:28
Conclusos para decisão
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07/05/2024 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7846610, Subguia 4014138 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,46
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06/05/2024 01:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7846610, Subguia 4014138
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06/05/2024 01:28
Juntada - Guia Gerada - AMABILLY DOS SANTOS - Guia 7846610 - R$ 292,46
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06/05/2024 01:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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