15/09/2025 12:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50196332920248240000/TJSC
05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 222, 223, 224
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011916-70.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOESADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB SC016868)EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESADVOGADO(A): DANIELA GOMES MOREIRA (OAB SP376588)ADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB SP344871)EXECUTADO: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB SP344871)ADVOGADO(A): DANIELA GOMES MOREIRA (OAB SP376588)ADVOGADO(A): CAMILA CRISTIANE DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB SP410622) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1.

Embora intimada (evento 195), a parte exequente deixou de juntar a matrícula atualizada do imóvel cuja penhora é pretendida, uma vez que a Certidão da Matrícula n. 69.568 juntada no evento 219.2 consta como emitida em 14/09/2021.

Assim, concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte exequente acoste aos autos memória de cálculo da dívida e matrícula do imóvel indicado à penhora, ambas atualizadas. 2.

Cumprida a providência, venham os autos conclusos para apreciação dos pedidos do evento 219.
02/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:07

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
10/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216
03/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 216
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 216
01/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 198
24/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183, 185, 204 e 205
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
04/06/2025 00:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206
03/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 203
03/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 203
03/06/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 203
03/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192
03/06/2025 19:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192
02/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 196, 197, 198
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011916-70.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOESADVOGADO(A): ALEXSANDER PRAZERES MARTINS (OAB SC016813)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MACENO BANOWITS (OAB SC016868)EXECUTADO: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESADVOGADO(A): DANIELA GOMES MOREIRA (OAB SP376588)ADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB SP344871)EXECUTADO: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB SP344871)ADVOGADO(A): DANIELA GOMES MOREIRA (OAB SP376588)ADVOGADO(A): CAMILA CRISTIANE DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB SP410622) DESPACHO/DECISÃO R.h.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES, contra a decisão do evento 182, alegando, em suma, que há erro de fato uma vez que foi considerado que a quantia de R$ 234.875,82 integra o crédito objeto do cumprimento de sentença.

Contudo, sustentou a parte embargante que aludido valor refere-se a verbas condominiais de natureza distinta, reconhecidas em processo autônomo no juízo da recuperação judicial (n. 1125207-85.2020.8.26.0100), e que não compõe o título executivo judicial que fundamenta a presente execução, sendo o crédito do cumprimento de sentença extraconcursal, pois decorre de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da executada, sendo inaplicáveis as limitações da Lei 11.101/2005 (evento 188).

Intimada a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos declaratórios (CPC, art. 1.023, §2º), esta postulou a manutenção da decisão embargada.

Decido.

Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto (CPC, art. 1.022). Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No caso, as questões estão bem esclarecidas, de modo que é inviável rediscutir a decisão objurgada, em sede de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do CPC.

Os pontos levantados pela parte embargante são apenas inconformismos seus, não vícios da decisão.

A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO MANEJADO A FIM DE SUPRIR DITA OMISSÃO NO VEREDITO - INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA DECIDIDA - VIÉS INSTRUMENTAL QUE NÃO SE PRESTA A ESSE FIM - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios não constituem via instrumental qualificada para rediscussão da matéria deliberada por acórdão.

De finalidade restrita, essa via recursal destina-se a suprir obscuridade e omissão ou, então, a espanar contradição ou erro material no veredito contra o qual se volta.

Opostos com fito diverso, devem ser rejeitados (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062814-85.2021.8.24.0000, rel.

Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023).

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT, CPC).

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 601, CPC.

MULTAS CUMULADAS.

POSSIBILIDADE.

MULTA ART. 601.

CREDOR O DESTINATÁRIO. 1.

Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no inciso II do art. 1.022 do CPC, formula um verdadeiro questionário [...] (STJ, REsp n. 1704747-GO - 2017/0272328-1, Relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 6-2-2024).

O simples descontentamento da parte com o decidido não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Ocorre que a tese suscitada pela parte embargante diz respeito à interpretação efetuada pela magistrada acerca da legislação aplicável e, bem assim, à valoração dada ao conjunto probatório, de sorte que, se realmente houvesse equívoco, este consistiria em error in judicando, atacável por meio de outro remédio judicial, e não de embargos de declaração, como visto.

Ademais, acerca da natureza do crédito objeto do presente cumprimento de sentença e do crédito parcial de R$ 234.875,82, constou da decisão do evento 129.1: Destarte, sobre a natureza do crédito, a decisão do evento 43.1, que foi objeto do AI n. 5025818-54.2022.8.24.0000 que teve provimento negado, já registrou como extraconcursal, pois constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial.

Do referido acórdão, extrai-se: "[...] In casu, contudo, além de o fato gerador da obrigação ter ocorrido depois do pedido de recuperação judicial formulado pelos agravantes (evento 1, documentação4, da origem) o qual, se deu em fevereiro de 2017, infere-se que a ação de recuperação judicial já teve a sentença de encerramento proferida (autos n. 1016422-34.2017.8.26.0100 que tramitam na 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/SP), de modo que não se admite a interposição de novas habilitações após a prolação da sentença que homologou a relação de credores e encerrou a demanda.

Assim, considerando que o fato gerador é posterior à data do pedido de recuperação judicial, tem-se que o crédito não possui natureza concursal, não se submetendo ao plano de recuperação judicial, tampouco, se subordina aos seus efeitos.

Além disso, como dito, após a sentença de homologação do quadro de credores e o encerramento da demanda da recuperação judicial, não mais se admite a interposição de novas habilitações e impugnações, bem como as pretensões de retificação da relação de credores, razão pela qual os demais credores dos agravantes deverão utilizar-se das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito [...]" (processo 5025818-54.2022.8.24.0000/TJSC, evento 24, ACOR1) Dito isso, quanto ao excesso de execução, sabe-se que "se o crédito for de natureza concursal, os juros de mora e atualização monetária incidem somente até a data da prolação da sentença que homologou a recuperação judicial, e, se de natureza extraconcursal, seguem os ditames do Código Civil" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028825-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023).

No caso, à exceção do crédito reconhecido na quantia de R$ 234.875,82 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), incluído no quadro geral de credores, na classe dos créditos quirografários (105.26), o saldo devedor não encontra limite na data da recuperação judicial, devendo ser atualizado de acordo com os parâmetros estabelecimentos na sentença/acórdão proferidos até o seu efetivo pagamento.

Por fim, apesar de o crédito de natureza extraconcursal estar excluído do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência da Corte Superior "tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal" (AgInt no AREsp n. 1.975.131/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 5/4/2022.) Destarte, não obstante o controle dos atos de constrição patrimonial ser do Juízo universal, a presente execução não está garantia, muito menos a maior parte do saldo devedor foi incluída no quadro geral de credores.

Além disso, no acórdão proferido no AI n. 5012015-67.2023.8.24.0000, cuja ementa foi citada alhures, a Corte catarinense autorizou a busca de ativos financeiros, permitindo, assim, a realização de atos constritivos, que, cujo controle, por óbvio, é restrito ao juízo da recuperação. 4.

Assim, DEFIRO em parte o pedido formulado no evento 105, apenas para reconhecer que "que o crédito parcial de R$ 234.875,82 decorrente da presente demanda já foi listado no Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, a determinação de que a o crédito, em sua totalidade, sujeita-se às condições de pagamento do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedado quaisquer atos de constrição patrimonial da Executada". - Constrição patrimonial 5. POSTERGO, por ora, a constrição patrimonial requerida para apurar o quantum debeatur restante. 6.

Com isso, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para realização do(s) cálculo(s) da condenação nos moldes da sentença/acórdão, até a data do cálculo de evento 119 (06/03/2023), exceto do crédito parcial de R$ 234.875,82.

Assim, o vício apontado pela parte embargante não se configurou in casu, exsurgindo do petitório a real intenção desta, qual seja, a rediscussão da matéria fática e jurídica decidida, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES, mantendo hígida a decisão do evento 182.

Publique-se Preclusa, cumpra-se. 2.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar a matrícula atualizada do imóvel que pretende a penhora. 3.

Intimem-se.
29/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:23

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:55

Juntada de Petição
20/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 185
19/05/2025 14:40

Juntada de Petição
19/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
19/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
09/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:33

Decisão interlocutória
16/04/2025 15:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50196332920248240000/TJSC
12/02/2025 12:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:02

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 112 - Transitado em Julgado - 15/10/2024 16:30:26) Número: 50118960920238240000/TJSC
15/10/2024 16:30

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
17/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
11/09/2024 16:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
15/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2024 17:41

Decisão interlocutória
31/07/2024 13:31

Conclusos para decisão
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 165
22/07/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
15/07/2024 13:20

Juntada de Petição
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163, 164 e 165
20/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:10

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO02CV
23/05/2024 17:10

Juntada - Cálculo processual nº 149699 - versão 3
03/05/2024 17:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - SOO02CV -> DCJE
08/04/2024 15:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50196332920248240000/TJSC
05/04/2024 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7627613, Subguia 3907953 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 149
04/04/2024 16:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 148 Número: 50196332920248240000/TJSC
03/04/2024 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7627613, Subguia 3907953
03/04/2024 16:41

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES - Guia 7627613 - R$ 660,86
14/03/2024 15:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
13/03/2024 20:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120156720238240000/TJSC
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
28/02/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2024 20:28

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/02/2024 13:39

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120156720238240000/TJSC
11/12/2023 15:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
11/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
09/11/2023 17:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
08/11/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 132
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
30/10/2023 11:56

Juntada de Petição
24/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 14:40

Decisão interlocutória
25/08/2023 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120156720238240000/TJSC
03/08/2023 15:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120156720238240000/TJSC
13/07/2023 14:08

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
10/05/2023 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50118960920238240000/TJSC
15/03/2023 11:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120156720238240000/TJSC
07/03/2023 09:33

Juntada de Petição
07/03/2023 09:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 50120156720238240000/TJSC
07/03/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5076116, Subguia 2661597 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
07/03/2023 08:55

Juntada de Petição
07/03/2023 08:51

Juntada de Petição
06/03/2023 17:02

Juntada de Petição
06/03/2023 16:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 109 e 107 Número: 50118960920238240000/TJSC
03/03/2023 09:10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5119768, Subguia 2683781 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
01/03/2023 08:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5119768, Subguia 2683781
01/03/2023 08:06

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES - Guia 5119768 - R$ 635,09
22/02/2023 14:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5076116, Subguia 2661597
22/02/2023 14:02

Juntada - Guia Gerada - API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5076116 - R$ 635,09
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109
31/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2023 15:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/01/2023 17:45

Juntada de Petição
23/01/2023 17:42

Juntada de Petição
14/12/2022 17:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50258185420228240000/TJSC
13/12/2022 10:19

Conclusos para decisão
04/11/2022 12:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
04/11/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/11/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91
31/10/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/10/2022 15:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50258185420228240000/TJSC
26/10/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
29/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 18:09

Decisão interlocutória
01/09/2022 14:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50258185420228240000/TJSC
11/08/2022 14:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50258185420228240000/TJSC
29/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 80
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
07/07/2022 10:41

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2022 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 16:33

Decisão interlocutória
23/06/2022 12:34

Conclusos para decisão
20/06/2022 11:16

Juntada de Petição
10/06/2022 11:41

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO02CV
10/06/2022 11:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES)
10/06/2022 11:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)
10/06/2022 11:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
10/06/2022 11:28

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/06/2022 18:23

Remetidos os Autos - SOO02CV -> FNSCONV
06/06/2022 14:42

Decisão interlocutória
23/05/2022 13:23

Conclusos para decisão
23/05/2022 09:14

Juntada de Petição
20/05/2022 22:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50258185420228240000/TJSC
10/05/2022 15:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 58 e 56 Número: 50258185420228240000/TJSC
03/05/2022 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3390524, Subguia 1834227 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
25/04/2022 15:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3390524, Subguia 1834227
25/04/2022 15:58

Juntada - Guia Gerada - API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 3390524 - R$ 583,58
18/04/2022 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
06/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2022 14:29

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
30/03/2022 08:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:47

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
04/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
03/02/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/12/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
03/12/2021 15:46

Juntada de Petição
30/11/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 15:45

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/11/2021 18:49

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
09/11/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2021 15:18

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/11/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
01/11/2021 16:34

Conclusos para decisão
26/10/2021 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
18/10/2021 10:37

Juntada de Petição
17/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
07/10/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/09/2021 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/09/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2021 09:40

Decisão interlocutória
02/09/2021 18:21

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 14:15

Juntada de Petição
27/08/2021 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2021 11:44

Juntada de Petição
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/07/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/07/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/07/2021 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/07/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2021 17:05

Determinada a intimação
05/07/2021 15:32

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO MIRANTE QUATRO ESTACOES. Justiça gratuita: Não requerida.
05/07/2021 14:46

Distribuído por dependência - Número: 03016129720168240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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