26/08/2025 08:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50654839320258240090
17/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 18:55

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021077-84.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MONICA CHATEL VASCONCELLOSADVOGADO(A): CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 15/06/2025 - Juntada de certidão
15/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/06/2025 02:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 02:57

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
13/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021077-84.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MONICA CHATEL VASCONCELLOSADVOGADO(A): CLAUDIRENE VILVERT ALVES (OAB SC023357)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
29/05/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 01:03

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/05/2025 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para despacho - 27/03/2025 14:37:09)
07/05/2025 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Determinada a citação - 07/05/2025 18:00:32)
09/04/2025 11:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 18:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - EXCLUÍDA
07/04/2025 18:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
06/04/2025 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 14:37

Juntada de Petição
27/03/2025 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 14:32

Determinada a citação
27/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:13

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Auxílio-alimentação
27/03/2025 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MONICA CHATEL VASCONCELLOS. Justiça gratuita: Requerida.
27/03/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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