15/09/2025 13:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50475456420258240000/TJSC
28/08/2025 11:28

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50475456420258240000/TJSC
31/07/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475456420258240000/TJSC
21/07/2025 15:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475456420258240000/TJSC
24/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/06/2025 16:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50475456420258240000/TJSC
23/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:06

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
20/06/2025 15:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 64 e 63 Número: 50475456420258240000/TJSC
16/06/2025 13:44

Juntada de Petição
29/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64
28/05/2025 13:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040084-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458)EXECUTADO: MARCOS AURELIO BECCHIADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)EXECUTADO: IVETE ZANELLA BECCHIADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)EXECUTADO: MARCOS A BECCHIADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, os executados pugnaram pela liberação da quantia, ao argumento de que o montante revela-se impenhorável porque estava depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos (evento n. 45).

Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento n. 58). É o relatório.

Decido.

O pleito vertido pela parte executada não comporta acolhimento.

No ponto, o art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.

Não se desconhece que a orientação jurisprudencial sobre o tema é de que o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável ainda que esteja depositado em conta corrente, fundo de investimento ou papel moeda, desde que seja a única reserva monetária da parte.

Todavia, o atual entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.677.144/RS, publicado em 23/5/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, é no sentido de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

Assim, não é possível presumir que o numerário bloqueado em conta corrente (ou equivalente) seja destinado ao sustento do devedor, isso porque que é ônus da parte executada comprovar que os valores penhorados são protegidos pela impenhorabilidade (art. 854, § 3º, I, do CPC).

No caso dos autos, a parte executada não apresentou demonstração de que o valor retido em sua conta bancária se trata de reserva de patrimônio destinada a sua subsistência, o que afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Nesse mesmo sentido, colhe-se entendimento recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO).

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA DO EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES PENHORAVOS, POR SER A QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

TESE NÃO ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA, NEM QUE SÃO UTILIZADOS PARA RESERVA CONTÍNUA E DURADOURA OU SÃO ESSENCIAIS PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DO NÚCLEO FAMILIAR DOS DEVEDORES. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DO EXECUTADO, A TEOR DO ARTIGO 854, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

OBSERVÂNCIA DA NOVA DIRETRIZ FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.677.144/RS. "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança.

Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064929-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025).

E: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO VALOR POR VERSAR SOBRE VERBA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL E EM RAZÃO DO MONTANTE SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC).

INACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR.

ADMITIDA OCORRÊNCIA DE DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES/SAQUES DE VALORES.

ADEMAIS, NÃO COMPROVADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA TENHA ORIGEM SALARIAL.

DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054009-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025).

Isso posto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelos executados.

Via de consequência, determino a conversão do valor bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).

Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente.

Após, INTIME-SE o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, inclusive com a apresentação de demonstrativo de débito atualizado, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC).

Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.
27/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 15:12

Decisão interlocutória
27/05/2025 08:09

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
23/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
23/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51
22/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
22/05/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
22/05/2025 18:16

Despacho
21/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
07/05/2025 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456130. Valor transferido: R$ 53,60
15/01/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456202. Valor transferido: R$ 0,21
15/01/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456172. Valor transferido: R$ 233,66
14/01/2025 17:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
14/01/2025 17:02

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCOS AURELIO BECCHI)
14/01/2025 17:02

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCOS A BECCHI)
14/01/2025 17:02

Juntada de Ordem Cumprida - (IVETE ZANELLA BECCHI)
14/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456199. Valor transferido: R$ 455,60
14/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456180. Valor transferido: R$ 762,05
14/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456164. Valor transferido: R$ 451,20
14/01/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456148. Valor transferido: R$ 507,21
14/01/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000045456156. Valor transferido: R$ 2.416,88
10/01/2025 15:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/01/2025 15:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/01/2025 15:42

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
17/12/2024 15:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:10

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
14/11/2024 08:44

Juntada de Petição
01/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS AURELIO BECCHI. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE ZANELLA BECCHI. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS A BECCHI. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 08:36

Juntada de Petição
31/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 16:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50914958320248240930
29/08/2024 14:39

Juntada de Petição - MARCOS AURELIO BECCHI / IVETE ZANELLA BECCHI / MARCOS A BECCHI (SC018397 - ALEXANDRE ALVES VAILATTI)
09/08/2024 09:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11 Data do cumprimento: 09/08/2024
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/06/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: JEFFERSON LUIZ RAMPON
05/06/2024 18:42

Expedição de Mandado - TBOCEMAN
17/05/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 16:28

Despacho
03/05/2024 13:11

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7818833, Subguia 4001239 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.271,74
30/04/2024 15:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7818833, Subguia 4001239
30/04/2024 15:30

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7818833 - R$ 3.271,74
30/04/2024 15:30

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7818815 - R$ 2.879,55
30/04/2024 15:29

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 7818815 - R$ 2.879,55
30/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023439-57.2024.8.24.0005

Luana Carla Utzig de Mattos

Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Vanesca Melchior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/12/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5022410-71.2025.8.24.0090

Fernando Claiton Santana

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5020817-07.2025.8.24.0090

Luana Mai

Estado de Santa Catarina

Advogado: Luis Cesar Pinto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/03/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5022261-75.2025.8.24.0090

Rafael Burlamaqui de Sousa

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/04/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5001306-79.2025.8.24.0039

56.987.569 Hugo Gabriel Santos de Andrad...

Daniele Cristina dos Santos

Advogado: Tatiane SA de Souza

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/01/2025 21:54

Exibir Processo