09/08/2025 23:28

Baixa Definitiva
04/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
31/07/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:55

Transitado em Julgado
29/07/2025 11:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50587995520258240090
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051508-38.2024.8.24.0090/SCAUTOR: TATIANA NOBRE DA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)ADVOGADO(A): CASSIANO DE SOUZA (OAB SC062542)SENTENÇAÀ vista do exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas. P.R.I.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
04/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 10:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 02:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/06/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 35
03/06/2025 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 35
03/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 19:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051508-38.2024.8.24.0090/SC AUTOR: TATIANA NOBRE DA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)ADVOGADO(A): CASSIANO DE SOUZA (OAB SC062542) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para se manifestar dos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
31/05/2025 19:10

Conclusos para julgamento
31/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2025 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5051508-38.2024.8.24.0090/SCAUTOR: TATIANA NOBRE DA SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS (OAB SC068053)ADVOGADO(A): CASSIANO DE SOUZA (OAB SC062542)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial e no recesso, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
19/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 16:18

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2025 10:53

Conclusos para julgamento
25/02/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:18

Juntada de Petição
20/02/2025 10:41

Juntada de Petição
19/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 00:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:43

Determinada a citação
02/12/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/11/2024 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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