TJSC - 5013435-19.2024.8.24.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 17:16
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01CV0
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01/07/2025 17:16
Devolvidos os autos - (de GEEA0104 para GCIV0101) - Motivo: Retorno do Auxílio
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01/07/2025 17:16
Transitado em Julgado
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01/07/2025 13:24
Remetidos os Autos - CAMEEA1S -> DRI
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01/07/2025 13:23
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP347922
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01/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5013435-19.2024.8.24.0018/SC APELADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo, convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil (Evento 21).
A respeito: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO.
INSUBSISTÊNCIA.
RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA.
PRECEDENTES."A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J.
EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020).[...]HONORÁRIOS RECURSAIS.
FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023).
APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC.
IV, DO CPC.
RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE.
COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE.
PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO."1.
COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2.
A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL.
MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).3.
AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).4.
O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO.
ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL.
DES.
PAULO LIMA, J. 7-10-2021). (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023).
Assim, ciente da perda de representação, incumbe-lhe regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência.
Em todo caso, mantém-se o patrono anterior responsável pela prática dos atos eventualmente necessários dentro de um prazo de 10 (dez) dias, exatamente como previsto pelo § 1º do mencionado artigo.
Intimem-se, para ciência.
Após, à DRI, tendo em vista o julgamento do recurso. -
11/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/06/2025 12:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0104S -> CAMEEA1S
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11/06/2025 12:48
Despacho
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10/06/2025 17:41
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GEEA0104S
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09/06/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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31/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 24
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23/05/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013435-19.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50134351920248240018/SC)RELATOR: SILVIO FRANCOAPELANTE: LUIZ VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038)APELADO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 21 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 20 - 21/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
22/05/2025 15:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
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22/05/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/05/2025 10:35
Remetidos os Autos com acórdão - CAMEEA1S -> DRI
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22/05/2025 10:35
Remetidos os Autos com acórdão - GEEA0104S -> DRI
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22/05/2025 10:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2025 17:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 16:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0104S -> CAMEEA1S
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13/05/2025 16:49
Despacho
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12/05/2025 16:52
Juntada de Petição
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05/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b>
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02/05/2025 14:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/05/2025 14:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 246
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31/03/2025 17:46
Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0101 para GEEA0104)
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31/03/2025 16:54
Juntada de Certidão
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24/03/2025 16:59
Remessa para redistribuição 1ª CEEA - GCIV0101 -> DCDP
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11/02/2025 13:59
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0101
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11/02/2025 13:59
Juntada de Certidão
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11/02/2025 13:55
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
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10/02/2025 12:42
Remessa Interna para Revisão - GCIV0101 -> DCDP
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07/02/2025 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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07/02/2025 18:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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07/02/2025 18:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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