TJSC - 5024050-98.2024.8.24.0008
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5024050-98.2024.8.24.0008/SCAUTOR FATO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO a punibilidade de GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, em razão do cumprimento integral das condições da transação penal.
Nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, a sanção não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos na lei, e não produzirá efeitos civis, que deverão ser discutidos na via própria.
Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Anote-se a presente decisão para fins de registro junto à CGJ/SC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
10/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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03/06/2025 14:40
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5024050-98.2024.8.24.0008/SCRELATOR: RUBENS RIBEIRO DA SILVA NETOAUTOR FATO: GUSTAVO HENRIQUE SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BOSCHETI (OAB SC066359)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/05/2025 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO -
29/05/2025 14:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/05/2025 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/05/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 15:06
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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27/05/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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27/05/2025 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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26/05/2025 13:49
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO HENRIQUE SANTOS - TRANSAC.L 9099/95-PRD OU MULTA
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26/05/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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23/05/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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23/05/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2025 17:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 16:50
Homologada a Transação Penal
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22/05/2025 16:26
Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local SALA - 116 - 22/05/2025 16:20. Refer. Evento 8
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22/05/2025 16:23
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:58
Juntada de Certidão
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22/05/2025 07:50
Juntada de mandado cumprido - citação com hora certa - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 22/05/2025
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21/05/2025 14:47
Juntada de Petição
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21/05/2025 14:46
Juntada de Petição - GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (SC066359 - MARCO ANTONIO BOSCHETI)
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15/04/2025 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
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14/04/2025 18:59
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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21/02/2025 13:20
Juntada de Certidão
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12/11/2024 15:57
Audiência de Transação Penal - designada - Local SALA - 116 - 22/05/2025 16:20
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12/11/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 13:56
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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16/08/2024 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/08/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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12/08/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/08/2024 14:21
Juntada de peças digitalizadas
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10/08/2024 03:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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