05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43, 44
05/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028947-83.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: FERNANDO JULIO WILL (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: KASSIANE MELISSA WILL BERTAIOLLI (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: JEAN PHELIPE WILL (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: DECIO WILL (Sucessão)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIOFica intimada a parte exequente conforme item 2 decisão do evento 35 : Inexitosas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).
02/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 17:39

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSNIJC
30/08/2025 17:39

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EDUARDO CANAVARROS DE ARRUDA)
29/08/2025 10:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/08/2025 13:38

Remetidos os Autos - FNSNIJC -> FNSCONV
22/07/2025 14:08

Decisão interlocutória
21/07/2025 17:17

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
26/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30
25/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028947-83.2025.8.24.0090/SCEXEQUENTE: FERNANDO JULIO WILL (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: KASSIANE MELISSA WILL BERTAIOLLI (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: JEAN PHELIPE WILL (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: DECIO WILL (Sucessão)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)ATO ORDINATÓRIODiante do decurso de prazo sem pagamento do débito ou manifestação da parte executada, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao processo, sob pena de extinção.
24/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
30/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 18, 17 e 14
29/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17, 18
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028947-83.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: FERNANDO JULIO WILL (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: KASSIANE MELISSA WILL BERTAIOLLI (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: JEAN PHELIPE WILL (Sucessor)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXEQUENTE: DECIO WILL (Sucessão)ADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)EXECUTADO: EDUARDO CANAVARROS DE ARRUDAADVOGADO(A): EDUARDO HERCULANO VIEIRA DE SOUZA (OAB SC044648)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DA SILVA MATHIAS (OAB SC062827) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte executada para pagar o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% a que se refere o artigo 523, § 1º , do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Anoto, caso o presente cumprimento de sentença tenha sido formulado após transcorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos (vide art. 513, §4º, do CPC).

Outrossim, tratando-se o executado de pessoa assistida pela Defensoria Pública (ou por escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito), deverá ocorrer a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, com estrita observância à disposição do art. 513, § 2º, II, do CPC, sem prejuízo da intimação do patrono via eproc. 3. Desde logo, registro o descabimento de fixação, exceto pelas Turmas Recursais, de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença (vide Enunciado 97 do FONAJE). Ressalto que a inclusão indevida de referidos valores no presente cumprimento, tanto daqueles não abrangidos pelo título executivo judicial, como por ex de verbas não previstas para o caso concreto, poderá ensejar em penalidade processual por litigância de má-fé, a ser aferida em cada caso, em momento oportuno.

Cientifique-se. 4. Transcorrido o prazo para pagamento inicia-se o prazo para o executado opor-se à execução por meio de IMPUGNAÇÃO (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após o termino do prazo para o pagamento.

Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento (e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnação) caso haja manifestação expressa do executado nesse sentido.

Do contrário, imprescindível aguardar o término do prazo da impugnação e, tão somente após seu decurso sem o protocolo respectivo, o depósito poderá ser confirmado como pagamento da dívida, conforme o entendimento fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.

DEPÓSITO REALIZADO DURANTE O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

RESSALVA FEITA POSTERIORMENTE AO ATO DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL.

PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito realizado pelo executado do valor referente ao débito exequendo durante o prazo quinzenal para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC/2015, sem nenhuma ressalva no ato de comprovação do depósito, presume-se como pagamento, a ensejar a preclusão da posterior impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo a que alude o art. 525 do CPC/2015. 2.

A ausência de efetivo debate acerca dos conteúdos normativos dos dispositivos legais apontados como malferidos (arts. 524, caput e §§ 2º e 4º, e 525, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC/2015), caracteriza ausência de prequestionamento, a obstar o conhecimento do recurso especial, na medida das questões não discutidas, atraindo, com isso, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.

Na dicção dos arts. 523, caput, e 525, caput, do CPC/2015, iniciado o cumprimento de sentença, a requerimento do exequente, será intimado o executado para o pagamento da obrigação de pagar quantia certa, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação. 4. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa nesse sentido pelo devedor, sem o qual, deve-se aguardar o término do interregno previsto no caput do art. 523 do CPC/2015, sucedido do término, em branco, do prazo para impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015), para só então se considerar o depósito, indene de dúvida, como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação e, por conseguinte, da extinção da execução. Nessa esteira, não se vislumbrando a intenção de pagamento do depósito feito pelo executado na hipótese, afigura-se insubsistente a tese de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Ademais, a petição apresentada pelo devedor antes de protocolada a impugnação (tão somente para informar que o depósito realizado se destinava à garantia do juízo) não acarreta a preclusão consumativa da posterior impugnação, pois não constatada a prática de atos dúplices pelo executado, visto que os argumentos defensivos só foram deveras formulados na impugnação. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1880591 SP 2019/0171293-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) (grifo nosso).

No mais, por disposição expressa do artigo 525 do Código de Processo Civil, o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença somente se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO. PRAZO.

TERMO INICIAL.

ART. 525 DO CPC/15.

GARANTIA DO JUÍZO.

INSIGNIFICÂNCIA.

CASO CONCRETO.

TEMPESTIVIDADE. 1.

Cuida-se de ação de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, em fase de cumprimento de sentença. 2.

Recurso especial interposto em: 21/06/2017; aplicação do CPC/15. 3.

O propósito recursal consiste em definir se o depósito para garantia do juízo, realizado dentro dos 15 (quinze) dias do prazo para o pagamento voluntário, previsto no art. 525 do CPC/15, é capaz de modificar o termo inicial do prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Na vigência do CPC/73, prevaleceu na Segunda Seção que, havendo depósito judicial do valor da execução, a constituição da penhora é automática, independente da lavratura do respectivo termo, motivo pelo qual o prazo para oferecer embargos do devedor deveria ser a data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da ação de execução.

Precedente. 5.

Referida orientação tinha em vista a previsão do art. 738, I e II, do CPC/73, em sua redação originária, anterior à reforma da Lei 11.232/05, que estabelecia a garantia do juízo como pressuposto dos embargos do devedor e que previa que o prazo para a sua apresentação de embargos tinha início com a intimação da penhora ou do termo de depósito judicial. 6.

No CPC/15, com a redação do art. 525, § 6º, do CPC/15, a garantia do juízo deixa expressamente de ser requisito para a apresentação do cumprimento de sentença, passando a se tornar apenas mais uma condição para a suspensão dos atos executivos. 7.

Por essa razão, no atual Código, a intimação da penhora e o termo de depósito não mais demarcam o início do prazo para a oposição da defesa do devedor, sendo expressamente disposto, em seu art. 525, caput, que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da impugnação se inicia após o prazo do pagamento voluntário. 8. Assim, mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9.

Na hipótese dos autos, a intimação do cumprimento de sentença foi considerada publicada em 20/04/2016, com início da contagem do prazo em 22/04/2016 (sexta-feira, primeiro dia útil seguinte), encerrando-se o décimo quinto dia útil para pagamento voluntário em 12/05/2016 (quinta-feira), de forma que a apresentação da impugnação, ocorrida em 03/06/2016, foi realizada de forma tempestiva. 10.

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1761068 RS 2018/0044761-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/12/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020). 5.

Diante das premissas acima, esclarece-se que caso o executado deposite o valor nos autos no prazo para pagamento voluntário, mas desacompanhado de petição que dê expressa quitação à dívida, deverão então os autos permanecer em cartório até findo o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-se como termo inicial o dia seguinte ao do depósito. 6.

Esclareço e oriento ao cartório para que não faça conclusão dos autos nas hipóteses do item 5 supra, ainda que haja petição dos advogados para o pedido de alvará, este o qual, se antecipa, é indeferido por este Juízo porque não houve efeito liberatório pelo executado e porque não superado o prazo para impugnação.
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:59

Determinada a intimação
27/05/2025 08:46

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9, 8 e 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
28/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 17:15

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:33

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 06/11/2024
24/04/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 15:33

Distribuído por dependência - Número: 50109546620218240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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