08/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5005147-07.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRAADVOGADO(A): EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR (OAB SC049014) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) executado(a), por seu(ua) procurador(a), para, que comprove o pagamento da(s) guia(s) de pagamento oriunda(s) do parcelamento da multa penal, sob pena de revogação do acordo e prosseguimento da execução.
05/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
23/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5005147-07.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRAADVOGADO(A): EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR (OAB SC049014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA.

A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações.

Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1.

Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2.

Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business, se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail [email protected], para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3.

O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 14:48

Decisão interlocutória
19/06/2025 05:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
14/06/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 00:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 61
03/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 19:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56
03/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5005147-07.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRAADVOGADO(A): EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR (OAB SC049014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA.

Intime-se a parte executada por seu defensor constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta quantificada e exequível de parcelamento.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/05/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:01

Despacho
06/05/2025 19:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/05/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 17/04/2025
15/04/2025 14:27

Juntada de Petição - MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA (SC049014 - EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR)
13/02/2025 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: RAPHAELL JOSE DE LIMA PRESTES
12/02/2025 23:16

Expedição de Mandado - ILSCEMAN
20/12/2024 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA
06/12/2024 11:04

Expedição de Mandado - ILSCEMAN
26/11/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/11/2024 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 19:53

Determinada a citação
22/11/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/11/2024 07:04

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/08/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/08/2024 15:01

Despacho
09/08/2024 18:21

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:21

Link para pagamento - Guia: 8538671, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4356910&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4356910</a>
09/08/2024 18:21

Juntada - Guia Gerada - MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA - Guia 8538671 - R$ 20.905,44
23/07/2024 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ILSUN01 para CBS01PM01)
23/07/2024 15:19

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa
23/07/2024 15:19

Alterado o assunto processual
23/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de CBS01PM01 para ILSUN01)
18/07/2024 13:15

Classe Processual alterada - DE: Execução de Pena de Multa PARA: Petição Criminal
18/07/2024 13:15

Alterado o assunto processual
18/07/2024 13:14

Juntada - Guia Cancelada - MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA - Guia 5553223 - R$ 21.714,60
18/07/2024 13:13

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5553223, Subguia 2900115
11/07/2024 21:28

Despacho
11/07/2024 13:54

Conclusos para despacho
01/12/2023 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2023 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:23

Despacho
29/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
09/07/2023 21:36

Juntada - Guia Cancelada - MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA - Guia 5553243 - R$ 20.961,25
09/07/2023 21:36

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5553243, Subguia 2900130
09/05/2023 10:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553243, Subguia 2900130
09/05/2023 10:50

Juntada - Guia Gerada - MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA - Guia 5553243 - R$ 20.905,44
09/05/2023 10:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5553223, Subguia 2900115
09/05/2023 10:48

Juntada - Guia Gerada - MAICON DIORD PADILHA SIQUEIRA - Guia 5553223 - R$ 20.905,44
08/05/2023 15:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001888-08.2022.8.24.0032/SC - ref. ao(s) evento(s): 207, 208
08/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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