09/09/2025 18:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002683-60.2025.8.24.0015/SC - ref. ao(s) evento(s): 121
09/09/2025 18:25

Descumprimento de acordo de não persecução penal comunicado - referente ao evento 29 nos autos 50026836020258240015/SC
02/07/2025 15:04

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
02/07/2025 15:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINO ALBERTI - ARQUIVADO
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
06/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
06/06/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
06/06/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
04/06/2025 00:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 136
03/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 134
03/06/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 134
03/06/2025 22:09

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
28/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 122
28/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
20/05/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/05/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/05/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5007740-98.2021.8.24.0015/SC INDICIADO: VALTER ALBERTIADVOGADO(A): LEONARDO FIGUEIRO FERNANDES (OAB SC067926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador do veículo, previstos nos arts. 180 e 311 do Código Penal.

Encaminhados os autos a este Juízo de Garantias, o Ministério Público, com vista dos autos para adotar as providências que entender cabíveis dentre as que lhe competem, requereu o arquivamento do presente procedimento investigatório. É relatório. DECIDO.

Inicialmente, é importante destacar que a promoção da ação penal pública é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, conforme disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Dessa maneira, se o próprio titular exclusivo da ação penal entende que o caso deve ser arquivado, essa decisão, como regra, deve prevalecer.

No entanto, para garantir que os casos encerrados durante as investigações criminais tenham a eficácia de coisa julgada e assegurar o controle sobre as decisões de arquivamento feitas pelo Promotor de Justiça, entende-se, a despeito da nova redação do art. 28, do Código de Processo Penal, que tal manifestação seja submetida à análise da autoridade judicial competente, que pode determinar o arquivamento do caso ou, em caso de discordância, encaminhar a matéria à instância revisora do Ministério Público (vide ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305). Nesta análise, o Juízo exerce uma função anômala, porém de extrema importância para o funcionamento e a segurança da justiça criminal, ao fiscalizar o princípio da indisponibilidade da ação penal pelo Ministério Público e, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo Promotor de Justiça, deverá fazer a remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça ou à instância revisora do Ministério Público para nova análise.

No caso sob análise, verifico que o Ministério Público, ao requerer o arquivamento do caso, expôs, fundamentadamente, as razões de seu convencimento, conforme exige o artigo 28 do Código de Processo Penal, as quais merecem ser acolhidas para o fim de determinar o arquivamento da presente investigação criminal.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, com a ressalva de que, se houver notícia de outras provas, a autoridade policial poderá proceder a novas diligências para apurar o fato. Registro que o presente arquivamento não prejudica a eventual análise pela instância recursal interna do Ministério Público, e em caso de solicitação de desarquivamento, o feito será reativado e remetido à Tramitação Direta, para prosseguimento.

Intimem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial.

Cumpra-se.
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
19/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
19/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:06

Determinado o Arquivamento
15/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
15/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:19

Juntada de Petição
15/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
08/05/2025 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/05/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
25/04/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
03/04/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
03/04/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/04/2025 17:43

Juntada de peças digitalizadas
02/04/2025 16:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALTER ALBERTI - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP
01/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:14

Despacho
23/03/2025 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALTER ALBERTI - INDICIADO
23/03/2025 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINO ALBERTI - INDICIADO
23/03/2025 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELENIR GELINSKI - EXTINTA A PUNIBILIDADE
21/03/2025 19:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CNICR01 para VRG01MFA01) - Resolução TJ N. 45 de 4 de dezembro de 2024
20/03/2025 17:32

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ELENIR GELINSKI - TRANSLADO LEI 9.099/95 ART. 89
18/03/2025 18:21

Juntada de Petição
17/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:02

Juntada de Petição
24/02/2025 21:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87 Data do cumprimento: 24/02/2025
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/02/2025 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87 Oficial: BRUNO ALBERTO FAGUNDES TEIXEIRA
24/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 13:49

Expedição de Mandado - CNICEMAN
21/02/2025 21:25

Juntada de Petição
20/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
20/02/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:20

Juntada de Petição
01/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
24/01/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
18/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
12/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
06/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/11/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2024 07:12

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
06/11/2024 07:09

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:30

Juntada de Petição
05/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
27/10/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,35
27/09/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/09/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:57

Juntada de Petição
10/09/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33
02/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/08/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/08/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:57

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33
10/07/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33
09/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/06/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/06/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33
10/05/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 235,33
29/04/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/04/2024 12:01

Intimado em Secretaria
18/04/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/04/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/04/2024 12:16

Juntado(a)
11/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:37

Juntado(a)
10/04/2024 17:53

Homologação de Transação Penal
10/04/2024 15:21

Audiência preliminar - realizada - Conciliador(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - JEC - 09/04/2024 14:45. Refer. Evento 20
10/04/2024 15:19

Conclusos para julgamento
10/04/2024 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 10/04/2024
05/04/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: JULIANA SCHIESSL
04/04/2024 19:04

Expedição de Mandado - CNICEMAN
22/03/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/03/2024 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 15/03/2024
15/03/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: JULIANA SCHIESSL
15/03/2024 16:46

Expedição de Mandado - CNICEMAN
07/03/2024 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
05/03/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/03/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/03/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 18:29

Despacho
04/03/2024 16:50

Audiência preliminar - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - JEC - 09/04/2024 14:45
23/02/2024 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: JULIANA SCHIESSL
23/02/2024 17:44

Expedição de Mandado - CNICEMAN
20/02/2024 13:28

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINO ALBERTI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2024 13:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A APURAR - EXCLUÍDA
20/02/2024 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENIR GELINSKI. Justiça gratuita: Não requerida.
20/02/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALTER ALBERTI. Justiça gratuita: Não requerida.
19/02/2024 17:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/02/2024 17:06

Juntada de Petição
30/03/2023 15:07

Juntada de Petição
16/12/2022 17:44

Juntada de Petição - 90 DIAS - Refer. ao Evento: 7
10/10/2022 17:26

Juntada de Petição
10/10/2022 17:25

Juntada de Petição
02/08/2022 16:27

Juntada de Petição
11/02/2022 14:02

Juntada de Petição
10/11/2021 16:03

Juntada de Petição - 60 DIAS - Refer. ao Evento: 3
19/10/2021 13:49

Juntada de Petição
19/10/2021 13:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/10/2021 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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