01/08/2025 15:33

Baixa Definitiva
15/07/2025 21:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Refer. ao Evento: 33 Número: 50554963320258240090
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5023889-02.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES LIVRAMENTOADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 10/07/2025 - Juntada de certidão
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 03:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 03:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:17

Transitado em Julgado
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/06/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023889-02.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES LIVRAMENTOADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA GONCALVES LIVRAMENTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu IPREV ao pagamento dos reajustes do benefício da parte autora, segundo o INPC, nos moldes do art. 71 da Lei Complementar n. 412/2008 e Decreto 1863/22, ressalvadas as parcelas prescritas, bem como o período de suspensão estabelecido na Lei Complementar n. 173/2020. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
18/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 21:46

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 15
06/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 03:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 17:47

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023889-02.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES LIVRAMENTOADVOGADO(A): MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
19/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 09:55

Determinada a citação
07/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA GONCALVES LIVRAMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
07/04/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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