04/09/2025 16:55

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 13:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/08/2025 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 159
04/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
03/07/2025 17:15

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
01/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
01/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
27/06/2025 18:28

Expedição de ofício - 1 carta
27/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 144
26/06/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 144
03/06/2025 15:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
03/06/2025 15:33

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
03/06/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
28/05/2025 13:40

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 141
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR: RUTE MARA DE SOUZAADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

I- Da tutela de urgência: O Código de Processo Civil trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC). O artigo 300 do CPC menciona que: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º.

A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º.

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação.

Em síntese, trata-se de ação de cobrança ajuizada por RUTE MARA DE SOUZA em face de WALTER FRITZ HENNE FILHO.

Todavia, no curso do processo, foi noticiado o falecimento do réu (Ev. 113), tendo sido requerida, pela autora, a regularização do polo passivo, com inclusão dos herdeiros como réus (Ev. 138).

Na mesma ocasião, solicitou, em sede de tutela de urgência, a averbação de existência deste processo no registro do veículo DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C, placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453, tendo em vista que este foi o único bem deixado pelo demandante e em relação ao qual os herdeiros já obtiveram autorização judicial para venda, nos autos nº 1009274-88.2025.8.26.0100 perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, na comarca de São Paulo/SP - o que denota risco de dilapidação do patrimônio do espólio e de possibilidade de prejuízo à utilidade do presente processo.

O fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade do direito está presente diante dos documentos juntados aos autos, que comprovam o risco iminente de dilapidação do patrimônio do devedor, uma vez que está expresso na peça inicial do alvará judicial de transferência, que ambos os herdeiros em comum acordo buscam a alienação do veículo em questão, bem como a partir da análise da narrativa fática realizada pela autora, da qual se extrai verossimilhança.

Já o periculum in mora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa no possibilidade de, caso o bem seja alienado, não haver patrimônio para adimplir a dívida cobrada pela autora.

Portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais acompanham-se, inclusive, da possibilidade de reversibilidade prevista no §3º do art. 300 do CPC, permitindo, pois, o deferimento da medida pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida no pedido inicia a fim de determinar a inclusão de restrição de transferência, junto ao sistema RENAJUD, do veículo indicado na petição ev. 138, Doc3 (DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C, placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453).

II- Ao cartório, para que retifique o polo passivo, passando a constar, ao invés de WALTER FRITZ HENNE FILHO, Espólio de WALTER FRITZ HENNE FILHO, representado por THOMAS PEZZILLI HENNE e GIULIA PEZZILLI HENNE, cujos dados se encontram na petição do ev. 138, Doc.3, fls. 1.

Citem-se os herdeiros do espólio.

Havendo requerimento, priorize-se a citação por meios eletrônicos, ficando autorizada a expedição de mandado, se necessário.

III- Intimem-se.
26/05/2025 14:08

Expedição de ofício - 2 cartas
26/05/2025 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIULIA PEZZILLI HENNE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/05/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THOMAS PEZZILLI HENNE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:20

Concedida a tutela provisória
21/05/2025 15:09

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
26/02/2025 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/02/2025 16:26:50)
26/02/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:26

Determinada a intimação
24/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:07

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
17/02/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
11/02/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/01/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 23/01/2025 16:26:13)
23/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:26

Decisão interlocutória
23/01/2025 13:34

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
08/01/2025 17:56

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
05/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:47

Determinada a intimação
05/11/2024 10:01

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
04/11/2024 20:28

Juntada de Petição
21/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento
14/10/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/09/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 19:41

Juntada de Petição
20/09/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências Instrução e Julgamento - 19/09/2024 17:00. Refer. Evento 95
24/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
23/08/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
21/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
20/08/2024 18:19

Juntado(a)
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
12/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/08/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências Instrução e Julgamento - 19/09/2024 17:00
02/07/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/06/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
20/06/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:15

Despacho
13/06/2024 18:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/06/2024 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/06/2024 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2024 13:01

Determinada a intimação
27/05/2024 14:29

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/02/2024 07:14

Conclusos para julgamento
21/02/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/02/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/01/2024 16:32

Juntada de Petição
19/01/2024 18:52

Juntada de Petição
19/01/2024 18:43

Juntada de Petição
08/12/2023 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
16/11/2023 06:58

Expedição de ofício - 1 carta
13/11/2023 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 64
13/11/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/11/2023 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/11/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:14

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
06/11/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/11/2023 14:03

Decisão interlocutória
03/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/11/2023 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
31/10/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
07/08/2023 17:03

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:28

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2023 15:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/02/2023 18:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47
17/01/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ELIZEU ANTUNES
17/01/2023 14:13

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
12/01/2023 17:21

Juntada de Petição
04/01/2023 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
02/12/2022 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
26/10/2022 14:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42
22/09/2022 16:44

Expedição de ofício - 1 carta
20/09/2022 16:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
06/09/2022 10:42

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2022 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/08/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34
08/08/2022 11:47

Expedição de ofício - 1 carta
03/08/2022 18:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
08/07/2022 06:49

Expedição de ofício - 1 carta
07/07/2022 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24, 27 e 28
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/06/2022 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 17:50

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:35

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/06/2022 14:21

Decisão interlocutória
22/06/2022 08:33

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/06/2022 11:27

Juntada de Petição
16/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
24/05/2022 14:07

Expedição de ofício - 1 carta
20/05/2022 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 13:47

Determinada a citação
20/05/2022 09:02

Conclusos para despacho
19/05/2022 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/05/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/05/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
28/04/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00