29/08/2025 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 37837 - LUCIANE DE SOUZA - R$ 1.284,83
19/08/2025 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020100-92.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCIANE DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância da parte exequente, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante apresentado pelo ente público. Outrossim, verifico a existência de equívoco na sentença, pois determinou a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária em demanda que discute diferenças relativas a verba indenizatória e que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Considerando que a incidência tributária sobre a condenação não se afeta pela coisa julgada e pode ser corrigida a qualquer momento, declaro que não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

Incabível a fixação de honorários. 1.

Preclusa a decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009.

A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória.

A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:27

Decisão interlocutória
17/06/2025 14:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/06/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/06/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 13
03/06/2025 23:31

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 17:47

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020100-92.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUCIANE DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada.
19/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:31

Determinada a intimação
24/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:02

Juntada de informação · ausência de movimento de trânsito em julgado no processo originário.
24/03/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 09:02

Distribuído por dependência - Número: 50452406520248240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000083-11.2012.8.24.0019

Jabelita Amabile Mazzocco

Rui Gelson Seganfredo

Advogado: Neudi Luiz Rizzo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5126305-84.2024.8.24.0930

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luan Amarante

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0004498-33.2013.8.24.0005

N. Franca Comercio de Brinquedos Eireli

Estado de Santa Catarina

Advogado: Rafael Cotlinski Canzan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2013 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0004498-33.2013.8.24.0005

N. Franca Comercio de Brinquedos Eireli

Os Mesmos

Advogado: Rafael Cotlinski Canzan

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/05/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 5001120-27.2024.8.24.0060

Moises Pedroso dos Santos

Sebastiao Pedrozo dos Santos

Advogado: Rodrigo Antunes Paris

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/04/2024 15:10

Exibir Processo