30/08/2025 03:47

Juntada de Restrição Renajud
26/08/2025 00:41

Juntada de Petição
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 17:11

Juntada de Petição
09/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071923-78.2023.8.24.0930/SC AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.

Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.

LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".

Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).
07/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:36

Concedida a tutela provisória
17/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
30/05/2025 18:20

Juntada de Petição
26/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5071923-78.2023.8.24.0930/SC AUTOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de sucessão processual, tendo em vista o comparecimento da cessionária nos autos informando a cessão do crédito. Pontuo que, nos termos do art. 778, § 2 º do Código de Processo Civil, a sucessão processual independe do consentimento do demandado.

ANTE O EXPOSTO: 1) Retifique-se o polo ativo da ação. 2) Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção.
22/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
22/05/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/04/2025 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 21:07

Despacho
12/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
07/02/2025 20:32

Juntada de Petição
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 08:30

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP076940
29/10/2024 08:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 1 - Evento 14 - Indeferida a petição inicial - 15/09/2023 15:39:19
11/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/09/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:15

Decisão interlocutória
16/09/2024 18:40

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
16/09/2024 14:31

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/09/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 17:09

Juntada de Petição
26/08/2024 16:15

Juntada de Petição
21/08/2024 13:42

Expedição de ofício - 1 carta
20/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/07/2024 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/07/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 19:01

Decisão interlocutória
21/04/2024 11:19

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
28/03/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
27/03/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
27/03/2024 13:20

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
27/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 12:58

Decisão interlocutória
18/12/2023 18:20

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/12/2023 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/12/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2023 11:16

Despacho
16/10/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6619505, Subguia 3418013 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
13/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
13/10/2023 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 20. Guia: 6619505 Situação: Em aberto.
13/10/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/10/2023 08:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6619505, Subguia 3418013
13/10/2023 08:18

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6619505 - R$ 635,09
09/10/2023 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2023 15:39

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 14:07

Conclusos para julgamento
14/09/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 17:16

Determinada a intimação
03/08/2023 08:33

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6104086, Subguia 3175093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,10
02/08/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6095488, Subguia 3175082 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 796,53
31/07/2023 14:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6104086, Subguia 3175093
31/07/2023 14:27

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6104086 - R$ 62,10
31/07/2023 14:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6095488, Subguia 3175082
28/07/2023 13:56

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 6095488 - R$ 796,53
28/07/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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