TJSC - 5025438-83.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5025438-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619)APELADO: MATEUS VELHO RAVADELLI (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA (OAB SC051804)APELADO: CARMEM RUDIMARA STEDTEN TAVARES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA contra a sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, que acolheu os pedidos e condenou a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (evento 67.1).

O embargos  de declaração opostos pela parte apelante (evento 73.1) foram rejeitados (evento 85.1).

Alegou a parte apelante, em síntese, estar equivocada a sentença quanto aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios(evento 96.1).

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (evento 103.1).

Os autos vieram conclusos para apreciação.

Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Mérito Juros de mora Em relação aos juros moratórios, o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967 dispõe que "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano".

Portanto, a limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano é a medida impositiva.

A respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA EMBARGADA.JUROS DE MORA.

LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO.

ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

PRECEDENTES DO STJ.

ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI FIRMADO NA MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM SUBMISSÃO À LEI Nº 10.931/04 COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.

INSUBSISTÊNCIA.

PACTO DENOMINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA.

CLÁUSULAS FORMULADAS COM CARACTERÍSTICAS DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CRÉDITO RURAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SUBSUNÇÃO OBRIGATÓRIA AO DECRETO-LEI Nº 167/67 QUE LIMITA OS JUROS DE MORA A 1% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).

MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 Some-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CRÉDITO RURAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGADA.TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL NOS TÓPICOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS.SUSCITADA PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/67.

PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA.MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATENDIDOS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.2 No mesmo sentido, colhe-se julgado desta Câmara: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES.[...]APELO DO POLO EMBARGANTE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO.

ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELO TÍTULO EXEQUENDO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), TRATA-SE, EM VERDADE, DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL, PELO QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI N. 167/67.

ACOLHIMENTO.

TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTERIORMENTE FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO CONTEÚDO TRAZ CARACTERÍSTICAS INERENTES A DE TÍTULO RURAL.

APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM".

NATUREZA RURAL DA DÍVIDA RENEGOCIADA QUE, NESSE CONTEXTO, IMPÕE "A RECLASSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA O FIM DE PRESERVAR A NATUREZA RURAL DO CRÉDITO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300722-85.2019.8.24.0022, REL.

DES.

JÂNIO MACHADO, J.

EM 03.10.2019).

SUBMISSÃO DA CELEUMA AO REGRAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO LEI N. 167/67).[...]POSTULADA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS.

ACOLHIMENTO.

DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.[...].3  Desse modo, a sentença há de ser mantida no ponto. Ônus da sucumbência O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, preceitua que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", observando-se "o grau de zelo do profissional", "o lugar de prestação do serviço", "a natureza e a importância da causa", bem ainda "o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

E prossegue o Código de Processo Civil: Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

No caso concreto, os embargos do devedor foram acolhidos devendo os honorários advocatícios serem fixados em percentual do proveito econômico obtido pela parteembargante, nos termos do artigo 85 antes referido.

Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA "SEGURO DE VIDA PROD RURAL".RECURSO DO BANCO EMBARGADO.[...]ALMEJADA IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE AOS EMBARGANTES, SOB A ARGUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

SÚPLICA REPELIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE LEVAR EM CONTA DOIS FATORES: O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, ALÉM DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PARTE EMBARGANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA ANULAÇÃO DO "SEGURO DE VIDA PROD RURAL", CUJO VALOR NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE DERROTA MÍNIMA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA OS EMBARGANTES E 20% (VINTE POR CENTO) PARA O EMBARGADO, ACERTADA.

NECESSIDADE, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.

FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE PELO MAGISTRADO INVIÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE.

MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR EXTIRPADO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E PARA O CAUSÍDICO DO EMBARGADO SOBRE O VALOR ATUAL DA EXECUÇÃO APÓS ELIMINADO O EXCESSO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO).

SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO, ANTE O DESFECHO DE ÊXITO DO APELO NO PRESENTE JULGAMENTO4.

Assim, a sentença é parcialmente reformada para fixação dos honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o efetivo excesso de execução reconhecido na sentença (proveito econômico), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção5, estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais.

Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil e do inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Sem honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, retornem à origem.​   1.

TJSC, Apelação n. 5086983-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10/4/2025 2.

TJSC, Apelação n. 5000086-68.2023.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 3/10/2024 3.

TJSC, Apelação n. 5051331-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1/4/2025 4.

TJSC, Apelação n. 5003929-93.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-12-2023 5.

AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017