TJSC - 0000013-45.2020.8.24.0069

03/06/2025 18:52

Baixa Definitiva

03/06/2025 18:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE INÁCIO MARIANO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

03/06/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

29/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 191

28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 191

28/05/2025 00:00

Intimação

27/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado

27/05/2025 14:34

Transitado em Julgado - Data: 25/05/2025

25/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

09/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

09/05/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

08/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025 19:08

Extinta a punibilidade por prescrição

08/05/2025 16:52

Conclusos para julgamento

08/05/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 178 - Conclusos para despacho - 07/05/2025 15:54:03)

08/05/2025 16:49

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 154

07/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

07/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

28/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS RAMOS FERREIRA - PM. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO ISOPPO CECHINEL - PM. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2025 18:47

Juntada de Certidão

28/04/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIAN JEREMIAS DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2025 18:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE INACIO - EXCLUÍDA

28/04/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE INACIO. Justiça gratuita: Não requerida.

28/04/2025 18:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANE INACIO - EXCLUÍDA

28/04/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE INACIO. Justiça gratuita: Não requerida.

07/02/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Juntada de certidão - 29/09/2024 11:06:35)

20/06/2024 21:52

Juntada de Certidão

26/02/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

09/02/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

09/02/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

09/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024 14:51

Decisão interlocutória

09/02/2024 14:29

Conclusos para despacho

09/02/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 13/05/2025 15:00

02/11/2023 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/10/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

20/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

19/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2023 17:08

Despacho

31/07/2023 18:31

Conclusos para despacho

10/04/2023 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/03/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/03/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/03/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2023 11:30

Despacho

08/11/2022 15:13

Conclusos para despacho

22/07/2022 19:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CRISTIANE INÁCIO MARIANO - DENUNCIADO

07/07/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

17/06/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/02/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/02/2022 16:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 130<br>Data do cumprimento: 15/02/2022

07/02/2022 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: JERRY ZABOT

07/02/2022 20:02

Expedição de Mandado - CUACEMAN

03/12/2021 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

03/12/2021 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

01/12/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2021 16:58

Decisão interlocutória

16/08/2021 15:09

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/08/2021 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

06/08/2021 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021 15:50

Ato ordinatório praticado

06/08/2021 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2021 11:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

22/07/2021 16:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50019643920208240020/SC referente ao evento 26

22/07/2021 16:52

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50019643920208240020/SC referente ao evento 21

06/07/2021 21:50

Juntada de Certidão

25/11/2020 02:54

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/11/2020 21:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

17/11/2020 21:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

31/07/2020 19:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2020/002721-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/11/2020 Local: Oficial de justiça - Alisson Xavier Teixeira

29/07/2020 18:16

Mero expediente - SAJ - Intime-se na forma da manifestação ministerial das fls. 79/80, com prazo de dez dias.

29/07/2020 14:26

Conclusos para despacho

28/07/2020 18:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.20.20002206-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/07/2020 18:41

25/07/2020 03:02

Juntada

15/07/2020 13:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/07/2020 13:39

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca do teor da petição de fls. 73/74.

15/07/2020 13:02

Juntada de documento

15/07/2020 13:02

Pedido de juntada de comprovante de pagamento

07/02/2020 13:56

Informações - Nº Protocolo: DSMO.20.00000614-7 Tipo da Petição: Informações Data: 06/02/2020 18:29 Complemento: Criciúma inf dist CP

24/01/2020 13:20

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

24/01/2020 13:19

Juntada de documento

16/01/2020 15:29

Expedida carta precatória - Cumprimento e Fiscalização Pena - Benefício

14/01/2020 16:57

Certidão emitida - Certifico que os autos 0000013-45.2020.8.24.0069 foram desmembrados em relação a parte: Acusado - Cristiane Inácio Mariano, a partir do processo número 0000878-05.2019.8.24.0069.

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de Ofício

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

14/01/2020 16:50

Juntada de AR

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

documento digitalizado

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de Petição

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de Petição

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de documento

14/01/2020 16:50

Juntada de termo circunstanciado

14/01/2020 16:45

Processo desmembrado - Processo desmembrado dos autos 0000878-05.2019.8.24.0069, em relação a(s) parte(s) Cristiane Inácio Mariano

14/01/2020 16:44

Juntada

05/12/2019 16:51

Reativado processo suspenso

05/12/2019 16:50

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que lancei no Histórico de Partes os termos da transação penal/suspensão condicional do processo de f. 64, em nome do(a) autor(a) do fato/acusado Cristiane Inácio Mariano.

05/12/2019 15:51

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

04/12/2019 18:30

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

04/12/2019 18:30

Certificado a publicação e registro da sentença

04/12/2019 18:30

Julgado improcedente o pedido - "Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia e absolvo o acusado Emmerson João Cordeiro dos fatos imputados nestes autos, nos termos do art. 386, III, do CPP. Sem custas. Publicada em audiência. Intimados os presentes.

04/12/2019 17:32

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - "Vistos etc. Recebo a denúncia e o aditamento e suspendo o processo (art. 89 da Lei nº 9099/95). Aguarde-se o cumprimento das condições. Determino a cisão do feito em relação a acusada Cristiane Inácio Mariano. De

04/12/2019 14:19

Juntada de documento

04/12/2019 01:07

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/12/2019 01:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Negativa - PF-PJ

28/11/2019 12:47

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DSMO.19.00007822-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/11/2019 16:22 Complemento: nº 91885/2019 PMSC

28/11/2019 04:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/11/2019 04:23

Juntada de AR - Juntada de AR : AR761742345TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Comandante da 2º Companhia do 19ª Batalhão da Polícia Militar de Sombrio Dilig

27/11/2019 00:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/11/2019 00:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/11/2019 12:10

documento digitalizado

26/11/2019 12:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/11/2019 12:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

22/11/2019 14:30

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/008824-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/11/2019 Local: Oficial de justiça - Fabiano Colombo

20/11/2019 16:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/11/2019 16:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/11/2019 16:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/11/2019 16:46

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/11/2019 16:22

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/11/2019 16:22

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

19/11/2019 13:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/008741-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 20/11/2019 Local: Oficial de justiça - Cristini Becker Coelho Bonatto

19/11/2019 13:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/008740-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2019 Local: Oficial de justiça - Mauro Webers

19/11/2019 13:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/008739-5 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 20/11/2019 Local: Oficial de justiça - Cristini Becker Coelho Bonatto

19/11/2019 13:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 069.2019/008738-7 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 20/11/2019 Local: Oficial de justiça - Cristini Becker Coelho Bonatto

19/11/2019 11:27

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Requisição de Militar para Audiência - Autoenvelopável - AR Simples

18/11/2019 18:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/11/2019 18:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/11/2019 18:09

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Cite-se e intime-se Cristiane Inácio Mariano para a audiência designada à fl. 29, onde será proposto o benefício da suspensão condicional do processo e, caso não aceito, prosseguir-se-á a solenidade instrutória.

12/11/2019 17:53

Conclusos para despacho

07/06/2019 14:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.19.20002432-7 Tipo da Petição: Aditamento de denúncia Data: 07/06/2019 14:18

30/05/2019 13:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/05/2019 15:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2019 14:18

Mero expediente - SAJ - "A ausência da parte autora do fato à audiência preliminar tem como consequência a preclusão para a percepção do benefício da transação penal, conforme consolidado: "A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar previst

17/05/2019 18:08

Designada audiência - Vistos etc. Designo a data de 04/12/2019, às 15h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento do feito, segundo as disposições do art. 81 da Lei n. 9.099/95. Cite-se o(a) acusado(a), pessoalmente, fazendo constar no re

17/05/2019 17:49

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 04/12/2019 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Realizada

17/05/2019 16:56

Conclusos para despacho

17/05/2019 16:55

Certidão emitida - CERTIFICO que procedi a evolução de classe dos presentes autos ante o oferecimento da denúncia.

17/05/2019 15:04

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

14/05/2019 17:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSMO.19.20002010-0 Tipo da Petição: Denúncia Data: 14/05/2019 17:13

06/05/2019 13:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/05/2019 13:32

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Certificados os antecedentes criminais, conforme Ordem de Serviço nº 001/2017, encaminho os presentes autos ao Ministério Público para manifestação.

06/05/2019 13:32

Certificado os antecedentes criminais

06/05/2019 13:31

Certificado os antecedentes criminais

25/04/2019 18:18

Audiência Designada - SAJ - Preliminar Data: 20/05/2019 Hora 15:40 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Situacão: Cancelada

24/04/2019 15:14

Distribuído por sorteio(SAJ)