23/07/2025 16:39

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
01/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
30/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059143-72.2024.8.24.0930/SC RÉU: DIOGO SIEBERTADVOGADO(A): CRISTIAN EDUARD HARTMANN (OAB RS121310) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se a baixa da restrição Renajud, ante o disposto no artigo 3º, §10, II, do DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 19691.

O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.

Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário.

A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício.

Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada.

Deverá, a parte autora apresentar os seguintes documentos próprios e de todo o núcleo familiar: a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro.

Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC).

Ante o exposto, INTIME-SE a parte para ré, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º).

Cumprido e transcorrido o prazo, retormem os autos para julgamento. 1. § 10.

Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)(...)II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
29/06/2025 22:23

Juntada de Consulta Renajud
29/06/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 17:50

Determinada diligência
20/06/2025 14:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/06/2025 14:11

Juntada de Petição
12/06/2025 03:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/06/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/06/2025 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 55
03/06/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 55
03/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:10

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
20/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5059143-72.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDIADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427)RÉU: DIOGO SIEBERTADVOGADO(A): CRISTIAN EDUARD HARTMANN (OAB RS121310) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se manifestar sobre a contestação/impugnação e/ou documentos, no prazo de 15 dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção, consoante arts. 343, § 1º, e 350 do CPC. OBSERVAÇÃO: Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema.

Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.
19/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIOGO SIEBERT. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 12:59

Alterado o assunto processual - De: Propriedade Fiduciária - Para: Alienação fiduciária
19/05/2025 12:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'CONTESTAÇÃO'
21/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/02/2025 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 26/02/2025
26/02/2025 14:43

Juntada de Petição - DIOGO SIEBERT (RS121310 - CRISTIAN EDUARD HARTMANN)
24/02/2025 17:06

Juntada de Petição
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição
06/02/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
05/02/2025 14:29

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/01/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/01/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9522509, Subguia 4912319 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 216,90
07/01/2025 10:39

Link para pagamento - Guia: 9522509, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4912319&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4912319</a>
07/01/2025 10:39

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 9522509 - R$ 216,90
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/11/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
26/09/2024 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ALESSANDRA BATISTA DE SOUZA PAMPLONA
26/09/2024 18:50

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
16/09/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8775789, Subguia 4490001 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 144,40
13/09/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2024 11:04

Link para pagamento - Guia: 8775789, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4490001&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4490001</a>
12/09/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8775789 - R$ 144,40
12/09/2024 11:04

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8775788 - R$ 144,40
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 05:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 05:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 18:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/08/2024 14:46

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
02/08/2024 14:31

Juntada de Certidão
29/07/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: MARIANA ANDREZA TESTONI KOCH
29/07/2024 16:20

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
26/07/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 10:48

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 02:15

Conclusos para decisão
22/07/2024 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 18:13

Determinada a intimação
19/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8145589, Subguia 4161601 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 824,76
17/06/2024 16:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8145589, Subguia 4161601
17/06/2024 16:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8145589 - R$ 824,76
17/06/2024 16:43

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8145584 - R$ 752,56
17/06/2024 16:42

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI - Guia 8145584 - R$ 752,56
17/06/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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