TJSC - 5008328-34.2023.8.24.0113
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5008328-34.2023.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998)RECORRIDO: CLAUDENER MANOEL CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA DE SOUZA (OAB SC052036)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95), E CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 85, §2º, DO CPC.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI -
02/09/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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01/09/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008328-34.2023.8.24.0113/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRENTE: FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998)RECORRIDO: CLAUDENER MANOEL CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAELA DE SOUZA (OAB SC052036) EMENTA RECURSO INOMINADO. juizado especial cível.
AÇÃO declaratória, mandamental e condenatória. contrato de compra e venda de motocicleta. pretensão de transferência pelo requerido de motocicleta entregue como parte do pagamento, bem como indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE ré. caso de desprovimento. responsabilidade da adquirente na realização da transferência da motocicleta entregue na troca, nos termos do art. 134 do ctb. entrega de documentos ao adquirente da motocicleta entregue na troca que faz entender que assumiu a responsabilidade pela transferência. dever ser ressarcir, portanto, todos os débitos do veículo após a alienação. infrações e pontuação cometidas com o veículo que devem ser ainda imputadas à requerida. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE OCORRE PELA TRADIÇÃO DO BEM.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TERCEIRO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A TRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.
MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA PELO ARTIGO 134 DO CTB, VEZ QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5007958-43.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024) E (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 0312824-62.2017.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-12-2023). situação que ultrapassou o mero dissabor. via sacra para tentativa de resolução do problema de forma extrajudicial. danos morais verificados. quantum indenizatório fixado de acordo com a gravidade do caso. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 16:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:14
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 14:59
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 100
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02/06/2025 15:43
Conclusos para admissibilidade recursal
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02/06/2025 15:42
Juntada de Certidão
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02/06/2025 15:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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02/06/2025 15:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDENER MANOEL CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/06/2025 15:33
Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Indenização por dano material
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02/06/2025 15:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
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02/06/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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27/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008328-34.2023.8.24.0113/SC AUTOR: CLAUDENER MANOEL CARDOSOADVOGADO(A): RAFAELA DE SOUZA (OAB SC052036)RÉU: FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL SILVA DE CASTRO (OAB SC055998) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e Resolução CM n. 03/2024, defiro o pedido de parcelamento do preparo recursal em até 12 vezes.
Assim, intime-se a parte recorrente para que comprove o pagamento da primeira parcela em até 15 dias.
Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. -
23/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 14:30
Decisão interlocutória
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19/05/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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06/05/2025 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (06/05/2025 13:05:44). Guia: 10259204 Situação: Baixado.
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06/05/2025 13:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10259204, Subguia 5342294 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.058,20
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/04/2025 15:45
Conclusos para despacho
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25/04/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 09:48
Juntada de Petição
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24/04/2025 21:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 53. Guia: 10259204 Situação: Em aberto.
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24/04/2025 21:48
Link para pagamento - Guia: 10259204, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5342294&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5342294</a>
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24/04/2025 21:48
Juntada - Guia Gerada - FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Guia 10259204 - R$ 1.058,20
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24/04/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/04/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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28/03/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/03/2025 19:00
Julgado procedente em parte o pedido
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28/03/2025 18:53
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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14/10/2024 18:49
Conclusos para despacho
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14/10/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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13/10/2024 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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27/09/2024 13:05
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
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26/09/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 18:51
Juntada de peças digitalizadas
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13/09/2024 16:15
Expedição de ofício - 1 carta
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10/09/2024 01:24
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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21/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 17:47
Decisão interlocutória
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25/03/2024 11:38
Juntada de Petição
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18/03/2024 16:28
Conclusos para despacho
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18/03/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/03/2024 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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14/02/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2024 18:20
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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12/12/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 21:14
Juntada de Petição - FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (SC055998 - RAFAEL SILVA DE CASTRO)
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21/11/2023 12:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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01/11/2023 18:47
Expedição de ofício - 1 carta
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01/11/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
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01/11/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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01/11/2023 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/11/2023 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2023 16:48
Despacho
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01/11/2023 13:21
Conclusos para despacho
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30/10/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 18:56
Despacho
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26/10/2023 18:51
Conclusos para despacho
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20/10/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/10/2023 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2023 20:13
Não Concedida a tutela provisória
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28/09/2023 12:32
Conclusos para decisão
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25/09/2023 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDENER MANOEL CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
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25/09/2023 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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