25/08/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50653894820258240090
03/07/2025 15:03

Juntada de Petição
18/06/2025 04:56

Baixa Definitiva
17/06/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027987-37.2025.8.24.0023/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: VINICIUS MATOS MEDEIROSADVOGADO(A): JAQUELINE SILVEIRA DE SOUZA ZACCHI (OAB SC057630)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 03:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 03:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:28

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:15

Transitado em Julgado
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027987-37.2025.8.24.0023/SCAUTOR: VINICIUS MATOS MEDEIROSADVOGADO(A): JAQUELINE SILVEIRA DE SOUZA ZACCHI (OAB SC057630)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
23/05/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 18:53

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:38

Juntada de Petição
14/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/04/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/04/2025 11:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 13:26

Determinada a citação
09/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNSNIFP01)
09/04/2025 17:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 18/03/2025 17:16:38)
09/04/2025 17:02

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:08

Terminativa - Declarada incompetência
09/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/04/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10000636, Subguia 5191482
01/04/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 18/03/2025 17:16:40)
18/03/2025 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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