08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5053327-46.2023.8.24.0930/SCRELATOR: Cíntia Gonçalves CostiAUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDIADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 04/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 03:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 01:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 01:36

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:36

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/08/2025 15:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
30/06/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: SILVANA SCHWAB
30/06/2025 14:29

Expedição de Mandado de citação - BNUCEMAN
24/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5053327-46.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDIADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postulou pela citação e/ou intimação da parte ré via aplicativo de mensagens WhatsApp.

A citação é um ato formal que dá ciência à parte demandada sobre a existência e o conteúdo do processo, permitindo-lhe apresentar defesa. É essencial para a validade da relação processual, pois sem ela o processo não existe para a parte ré.

Quando feita por meio digital, pelo aplicativo WhatsApp e outros programas congêneres, genericamente prevista no art. 246, V, do CPC, depende de regulamentação legal específica. Acerca das intimações, preconiza o Código de Processo Civil: Art. 269.

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento. § 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença. § 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Art. 270.

As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.

Parágrafo único.

Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246" Sobre o tema, são as lições de Humberto Theodoro Júnior: No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, a intimação dos advogados se faz pela publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 236).

Não é necessário transcrever todo o teor da decisão, bastando enunciar, sinteticamente, o seu sentido.

O que é imprescindível para a validade da intimação é a menção dos nomes das partes e de seus advogados, de maneira suficiente para identifica-los.

A preterição desses requisitos causa a nulidade da intimação (Curso de Direito Processual Civil.

Volume I. 51ª edição.

Editora Forense.

Rio de Janeiro. 2010, p. 281).

Contrariamente à citação que, via de regra, é feita pessoalmente (art. 242, caput, do CPC), as intimações "realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270, caput, do CPC) e, segundo a doutrina de Luiz Fux, "faz-se ao advogado e não à parte, salvo disposição de lei em contrário, mas é nula quando feita com inobservância das prescrições legais, assemelhando-se neste passo ao ato citatório." (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil. 6. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 333).

Tais atos, dotados de grande relevância, tramitando na Justiça Comum, devem, rigorosamente, observar as determinações vigentes e o princípio do devido processo legal, sob pena de nulidade, o que implica em reconhecer que "em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.(...) AgRg no RHC 141.245/DF, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021).

Apesar das considerações acima, não se olvida a existência de orientação diversa na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, motivo pelo qual, mudando o entendimento até então sustentado por este juízo, passa-se a reconhecer a viabilidade da citação e/ou intimação por WhatsApp, independentemente de tentativa prévia de citação e/ou intimação da parte por outros meios, inclusive.

Com efeito, a Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) estabelece que as citações poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que se garanta ao citando o acesso à íntegra dos autos, veja-se: Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. [...] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais [sem grifo no original].

Presume-se daí que as citações por meio eletrônico que atingirem a finalidade da norma, isto é, convocarem o réu, executado ou interessado para integrar a relação processual (CPC, art. 238), franqueando-lhes o acesso e à ciência acerca do processo devem ser consideradas válidas.

Nessa linha, vale gizar que o Superior Tribunal de Justiça já teceu considerações acerca da viabilidade do uso do aplicativo WhatsApp para fins de citação, reputando-a possível quando existirem meios de aferir a autenticidade do destinatário.

A propósito: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.

INADEQUAÇÃO.

CITAÇÃO VIA WHATSAPP.

NULIDADE.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.

INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL.

PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF.

AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE.CAUTELAS NECESSÁRIAS.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel.

Min.

Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.

Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.2.

A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).3.

No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.4.

Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5.

De todo modo, imperioso lembrar que 'sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil' (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance.

As nulidades no processo penal. 11. ed.

São Paulo: RT, 2011, p. 27).

Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6.

Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief.

De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7.

Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado.

De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8.

Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele.Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir- se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.9.

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa (HC 641.877/DF, Min.

Ribeiro Dantas). Embora inexista previsão legal específica do uso da ferramenta e, por conseguinte, requisitos formais para aferir sua validade no ato citatório, é possível considerar o uso do aplicativo como medida eficaz e suficiente quando por meio dele se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. O procedimento elencado na Circular n. 222/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, por sua vez, nada mais é do que a junção de uma série de medidas capazes de garantir, a um só tempo, o cumprimento remoto aos atos processuais no período de pandemia e o sucesso do ato citatório, já que tem objetivo identificar com segurança o destinatário e torná-lo ciente da existência do processo. Não é outro o entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM DE CELULAR (WHATSAPP).

INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL COM A UTILIZAÇÃO DO MECANISMO.

ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO VIA POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INEXISTOSA.

EXEGESE DA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

VIABILIDADE DA CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048856-32.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ACOLHIMENTO PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO.NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS ("WHATSAPP") POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REJEIÇÃO.

CITAÇÃO VÁLIDA PORQUE ACOMPANHADA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO E AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA CIRCULAR N. 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU TER OBSERVADO O ATO NORMATIVO.

FÉ PÚBLICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO DERRUÍDA.

NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002951-24.2020.8.24.0037, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022).

Na mesma linha de intelecção, também restou assentado no âmbito da jurisprudência do TJSC entendimento no sentido de que "é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo.

Vislumbrada a ciência inequívoca acerca da ação judicial e do não comparecimento, a tempo e modo, para oferta de contestação, resta caracterizada a revelia.

O instituto contempla, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. [...]" (AC n. 5002845- 87.2020.8.24.0061, rel.

Des.

Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021).

A propósito, depreende-se da leitura do disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, verbis: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.

Parágrafo único.

As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.

Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único.

Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.

Art. 10.

O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.

E no parágrafo único, do art. 4º, da Resolução CNJ nº 378, de 09/03/2021, verbis: Art. 4º (...) Parágrafo único.

O "Juízo 100% Digital" deverá prestar atendimento remoto durante o horário de atendimento ao público por telefone, por e- mail, por vídeo chamadas, por aplicativos digitais ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo tribunal, inclusive por intermédio do "Balcão Virtual", nos termos da Resolução CNJ nº 372/2021.

Portanto, a realização da citação e/ou intimação da parte ré por meio de aplicativo de mensagem Whatsapp, a ser efetivada por auxiliar da justiça, condicionada sua validade à presença dos elementos que confirmem sua autenticidade, em consideração ao disposto nas normas acima citadas, que deverão ser estritamente observadas pelo Oficial de Justiça por ocasião da realização da diligência.

Isto posto, expeça-se mandado de citação para o endereço indicado.

Caso infrutífero, fica desde já autorizada a citação do integrante do polo passivo via WhatsApp com estrita observação ao disposto nos artigos 8º a 10º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, devendo a sua ocorrência ser certificada nos autos pelo oficial de justiça.

Cumpra-se.
20/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 18:23

Despacho
12/06/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10569232, Subguia 5516608 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 78,81
10/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 17:06

Link para pagamento - Guia: 10569232, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5516608&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5516608</a>
04/06/2025 17:06

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI - Guia 10569232 - R$ 78,81
04/06/2025 00:39

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/06/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 57
03/06/2025 22:26

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:10

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
21/05/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5053327-46.2023.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDIADVOGADO(A): RAFAELA MENDES (OAB SC033002)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BELLI (OAB SC014290) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC.

Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc).

Nos termos da Circular CGJ 128/2021, efetue-se a busca do(s) dado(s) necessário(s) (endereço do(s) réu(s) não encontrado(s) junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos.

Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos. Com a informação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, no prazo de 30 dias.

Autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (INSS, SAMAE, CASAN, etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.). Tal alvará poderá ser impresso diretamente pelo interessado no prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), a partir do documento elaborado pelo cartório desta unidade jurisdicional e disponibilizado nos autos digitais, com validade de 60 dias.

Ressalte-se que a autenticidade do alvará poderá ser aferida através de link gerado pelo sistema no rodapé do documento.
19/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:42

Despacho
29/04/2025 08:59

Juntada de Petição
29/04/2025 08:59

Juntada de Petição
29/04/2025 07:50

Juntada de Petição
27/02/2025 22:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/01/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 19:58

Classe Processual alterada - DE: Monitória PARA: Procedimento Comum Cível
11/12/2024 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:46

Determinada a citação
20/09/2024 19:43

Conclusos para decisão
16/07/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2024 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 21:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:05

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
27/06/2024 13:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CONCRETARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA)
24/06/2024 18:06

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
27/05/2024 06:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/04/2024 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
14/03/2024 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
14/03/2024 11:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/10/2023 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/10/2023 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6618770, Subguia 3417625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 46,32
13/10/2023 11:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 23:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6618770, Subguia 3417625
11/10/2023 23:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI - Guia 6618770 - R$ 46,32
09/10/2023 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:14

Juntada de Certidão
22/08/2023 09:57

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/08/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
01/08/2023 13:29

Expedição de ofício - 1 carta
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 12:35

Determinada a citação
13/06/2023 11:36

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5751581, Subguia 2997974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 307,12
06/06/2023 16:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5751581, Subguia 2997974
06/06/2023 16:41

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO ITAJAI E VALE DO ITAPOCU - SICOOB MULTICREDI - Guia 5751581 - R$ 307,12
06/06/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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