TJSC - 5004639-66.2022.8.24.0064
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:16
Conclusos para julgamento
-
05/09/2025 16:16
Audiência de Transação Penal - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Jecrim - 05/09/2025 16:00. Refer. Evento 114
-
04/09/2025 16:11
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC026503
-
09/07/2025 10:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 09/07/2025
-
08/07/2025 18:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: JUAN PABLO MICHELIN
-
08/07/2025 18:16
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
30/06/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
30/06/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
27/06/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
-
26/06/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
-
26/06/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
26/06/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
26/06/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
26/06/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
26/06/2025 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
26/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118
-
26/06/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004639-66.2022.8.24.0064/SC AUTOR FATO: ELILIANE BRANCO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL MACARI (OAB SC026503)AUTOR FATO: BRUNA JANICE VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL MACARI (OAB SC026503)AUTOR FATO: ALINE SPINDOLA CECCHINADVOGADO(A): RAFAEL MACARI (OAB SC026503) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 05/09/2025 16:00:00, para a audiência de proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o(a) suposto(a) autor(a) para comparecer à audiência ora designada, (primeiramente pela via mais expedita) devidamente acompanhado(a) de Advogado(a) constituído(a) (art. 68 da Lei n. 9.099/95).
Fica desde já ciente de que, caso se apresente desassistido(a) de Defensor(a), ser-lhe-á designado profissional para acompanhamento. Notifique-se o Ministério Público. Intime-se.
Cumpra-se. São José/SC, na data da assinatura digital. -
25/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
25/06/2025 16:41
Determinada a intimação
-
25/06/2025 15:06
Audiência de Transação Penal - designada - Local Sala de Audiências Jecrim - 05/09/2025 16:00
-
29/05/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 14:51
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALINE SPINDOLA CECCHIN - ABSOLVIDO
-
29/05/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
-
28/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
-
28/05/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004639-66.2022.8.24.0064/SCAUTOR FATO: BRUNA JANICE VIEIRAADVOGADO(A): RAFAEL MACARI (OAB SC026503)AUTOR FATO: ALINE SPINDOLA CECCHINADVOGADO(A): RAFAEL MACARI (OAB SC026503)SENTENÇAPelos motivos expostos, ABSOLVO SUMARIAMENTE , com fundamento no art. 397, I, do Código de Processo Penal ? CPP, reconhecendo a incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, em relação à conduta prevista no art. 129, caput, do CP.
Publique-se.
Registre-se. 2- Lado outro, no que concerne ao crime previsto no art. 140 do CP, vez que a apuração de tal prática delituosa ocorre mediante oferecimento de queixa-crime e que, entre a data dos fatos e a presente já transcorreu o prazo decadencial, sem que a suposta vítima propusesse a respectiva queixa-crime, conforme certificado no ev. 99, operou-se a decadência.
Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de ELILIANE BRANCO DE OLIVEIRA, em razão da decadência (art. 107, IV, CP), no tocante ao crime previsto no art. 140 do Código Penal e, consequentemente, determino o arquivamento do presente Termo Circunstanciado.
Publique-se.
Registre-se. 3- Por fim, voltem-me conclusos para designação de data para oferta de transação penal em relação à investigada Eliliane, nos moldes do requerimento formulado no ev. 36.
São José-SC, na data da assinatura digital. -
27/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
27/05/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
27/05/2025 17:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
-
27/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
27/05/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
-
27/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:43
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
-
30/04/2025 15:22
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
29/04/2025 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
29/04/2025 09:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90 e 89
-
29/04/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
29/04/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/04/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
28/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 19:44
Juntada de Petição
-
27/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
16/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
10/07/2024 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 23:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 22/04/2024
-
11/04/2024 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: FERNANDA STEINER RODRIGUES
-
11/04/2024 17:31
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
18/03/2024 17:28
Juntada de Petição
-
05/12/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
23/11/2023 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
13/11/2023 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
13/11/2023 14:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
-
10/10/2023 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
-
10/10/2023 16:10
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
12/09/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
30/08/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
18/08/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
18/08/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
08/08/2023 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/08/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
07/08/2023 15:00
Juntada de Petição
-
05/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
26/07/2023 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 17:05
Juntada de Petição
-
18/05/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
02/05/2023 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
28/04/2023 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/04/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2023 19:37
Juntada de Petição
-
11/04/2023 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
25/03/2023 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
16/03/2023 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
24/01/2023 17:12
Determinada a intimação
-
18/01/2023 17:10
Conclusos para despacho
-
09/12/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
06/12/2022 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
05/12/2022 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
02/12/2022 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/12/2022 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
29/11/2022 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
20/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
10/11/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2022 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2022 15:56
Determinada a intimação
-
03/11/2022 14:03
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 19:05
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
31/10/2022 19:05
Juntada de Petição
-
25/10/2022 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
11/10/2022 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
11/10/2022 13:26
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local MUTIRÃO CONCILIADOR ANDRÉ - 10/10/2022 17:00. Refer. Evento 15
-
10/10/2022 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/10/2022 20:22
Determinada a intimação
-
10/10/2022 13:34
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
20/08/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
18/08/2022 14:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 18/08/2022
-
12/08/2022 17:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Data do cumprimento: 12/08/2022
-
12/08/2022 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: RITA DE CASSIA BIDIGARAY SORIA
-
12/08/2022 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: NORMELIA PETRY
-
12/08/2022 14:30
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
12/08/2022 14:28
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
-
25/06/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
14/06/2022 18:48
Juntada de Petição
-
14/06/2022 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
14/06/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/06/2022 15:59
Determinada a intimação
-
14/06/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
14/06/2022 15:21
Audiência de conciliação - designada - Local MUTIRÃO CONCILIADOR ANDRÉ - 10/10/2022 17:00
-
26/05/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
13/05/2022 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
04/05/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/05/2022 16:27
Determinada a intimação
-
03/05/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 13:38
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 13:25
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 18:17
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
17/03/2022 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
14/03/2022 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
14/03/2022 13:33
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 11:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2022
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004129-32.2024.8.24.0016
Adao de Freitas Vargas
Associacao de Amparo aos Aposentados e P...
Advogado: Daniel Gerber
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/11/2024 10:42
Processo nº 5016992-86.2024.8.24.0091
Fabiana Espirito Santo Miranda
Victor Hugo Lopes Pfleger
Advogado: Clarissa Sucupira Ferreira
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/10/2024 14:26
Processo nº 5002435-58.2023.8.24.0082
Emilio Gabriel da Silva
Embracon Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/04/2023 20:01
Processo nº 5011538-19.2025.8.24.0018
Sideni Kist
Zenir Artuso
Advogado: Laura da Silva Pinto
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/04/2025 17:42
Processo nº 5010893-95.2024.8.24.0125
Priscila Alves
Gustavo Henrique dos Reis Vicente LTDA
Advogado: Pietro Eduardo Rodrigues de Souza
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/11/2024 20:05