TJSC - 5039225-42.2024.8.24.0038
1ª instância - Terceiro Juizado Especial Civel - Sociesc da Comarca de Joinville
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 16:37
Baixa Definitiva
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11/07/2025 15:12
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03JC
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11/07/2025 15:11
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
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11/07/2025 15:11
Custas Satisfeitas - Parte: ARNO CONZATTI
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08/07/2025 23:14
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5030666-62.2025.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 60
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08/07/2025 23:14
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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08/07/2025 19:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50306666220258240038
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08/07/2025 16:22
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03JC -> JVECONT
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08/07/2025 13:28
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> JVE03JC
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08/07/2025 13:28
Transitado em Julgado
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07/07/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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13/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5039225-42.2024.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599)RECORRIDO: ARNO CONZATTI (AUTOR)ADVOGADO(A): JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTES DO VENCIMENTO.
ESTORNO UNILATERAL DO PAGAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO.
POSTERIOR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. TESE DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS EM ORDEM CRONOLÓGICA. INSUBSISTÊNCIA.
PAGAMENTO DA PARCELA REALIZADO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO, COM ESTORNO EFETUADO UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM PRÉVIA CIÊNCIA OU COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO CONTRATUAL IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. 2. TESE DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
DANO MORAL PRESUMIDO (SÚMULA 30, TJSC). QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da referida lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5039225-42.2024.8.24.0038/SC (Pauta: 1016) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) RECORRIDO: ARNO CONZATTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOEL DE NAZARE LOPES (OAB SC036608) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1016
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07/04/2025 15:37
Conclusos para decisão
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07/04/2025 15:37
Juntada de Certidão
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07/04/2025 15:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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07/04/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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21/03/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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11/03/2025 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2025 20:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 34 (07/03/2025). Guia: 9899711 Situação: Baixado.
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11/03/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/03/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9899711, Subguia 5130027 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.272,70
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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03/03/2025 09:45
Link para pagamento - Guia: 9899711, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5130027&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5130027</a>
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03/03/2025 09:45
Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 9899711 - R$ 1.272,70
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25/02/2025 05:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/02/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/02/2025 19:07
Julgado procedente em parte o pedido
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28/01/2025 19:35
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/12/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/11/2024 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/11/2024 04:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/11/2024 13:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/11/2024 22:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 22:27
Decisão interlocutória
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12/11/2024 12:06
Conclusos para decisão
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11/11/2024 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/10/2024 11:24
Juntada de Petição - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CE023599 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
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21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/10/2024 10:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/10/2024 10:16
Determinada a intimação
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10/10/2024 15:30
Conclusos para decisão
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10/10/2024 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/09/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2024 17:53
Determinada a intimação
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05/09/2024 18:30
Conclusos para decisão
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05/09/2024 18:29
Juntada de Certidão
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05/09/2024 18:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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