TJSC - 5062448-64.2024.8.24.0930

Apelação Nº 5062448-64.2024.8.24.0930/SC APELANTE: JOAO SCHIMITE (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO SCHIMITE contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em ação revisional ajuizada pela ora recorrente em desfavor de Banco Agibank S.A., referente ao Contrato n. 1225828647, que, dentre outros aspectos: indeferiu a petição inicial - porquanto não cumprida a ordem de emenda, consistente na reunião de todos os contratos que o autor pretende discutir/revisar e todos os pedidos em um único processo - e, por conseguinte, julgou extinto o feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I, do mesmo diploma legal; determinou a expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE; e deferiu a gratuidade judiciária ao recorrente.

Aduziu o polo recorrente, em síntese, ser indevido o indeferimento da inicial.

Para tanto, afirmou que "não há como exigir que todos os contratos sejam discutidos em uma única ação, pois isso implicaria tumulto processual, dificultando a adequada defesa dos direitos da parte autora".

Ao final, requereu o afastamento da determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Este é o relato necessário.

Sustentou o recorrente ser indevido o indeferimento da inicial.

Para tanto, afirmou que "não há como exigir que todos os contratos sejam discutidos em uma única ação, pois isso implicaria tumulto processual, dificultando a adequada defesa dos direitos da parte autora".

Ao final, requereu o afastamento da determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE.

E razão assiste ao insurgente. É que, embora firmados com o mesmo banco, os ajustes são distintos, inexistindo, deste modo, risco de decisões conflitantes.

Ademais, a multiplicidade de ações não é vedada por lei.

No caso, a cumulação dos pleitos revisionais em uma única demanda seria uma faculdade da parte, que a recorrente optou por não utilizar, não justificando a extinção prematura do feito.

A corroborar a conclusão ora adotada, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.

PRELIMINAR.

PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E IMPUGNAÇÃO À BENESSE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES.

PEDIDO ACOLHIDO E IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA.

DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE CORROBORAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PESSOA NATURAL. BANCO APELADO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.

AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TESE ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.

INICIAL DA AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 330, §2º, DO CPC.

PROCURAÇÃO VÁLIDA.

EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE.

OUTROSSIM, NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE CONEXÃO DOS FEITOS.

AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELO AUTOR EM FACE DA MESMA CASA BANCÁRIA QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.

ALÉM DISSO, CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA ÚNICA DEMANDA QUE SE TRATA DE FACULDADE DA PARTE.

CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC.

DEVIDO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SENTENÇA REFORMADA.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5035180-35.2024.8.24.0930, rel.

Des.

Mariano do Nascimento, j. em 06.02.2025).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

TOGADA A QUO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCONFORMISMO DA AUTORA.JUSTIÇA GRATUITA.

VIABILIDADE DE CONCESSÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECORRENTE DEVIDAMENTE POSITIVADA.

BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E DOS ARTS. 98, CAPUT, E 99, §§ 2º E 3º, AMBOS DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR.

AUTORA QUE PROPÕE MÚLTIPLAS AÇÕES REVISIONAIS CONTRA O MESMO RÉU, MAS COM BASE EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS.

INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E/OU PREJUDICIALIDADE.

PRESSUPOSTOS DO ART. 55 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO QUE NÃO É VEDADA.

DESNECESSIDADE, PORTANTO, DE CONSOLIDAR OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL EM UMA ÚNICA PORFIA, VISTO TRATAR-SE DE UMA FACULDADE DA PARTE. PRECEDENTES.

ADEMAIS, AUTORA QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE A TRAZIDA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO. SENTENÇA CASSADA.

DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO.

EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034843-80.2023.8.24.0930, rel.

Des.

José Carlos Carstens Kohler, j. em 14.05.2024).

Também: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS.

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.

CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

INEXISTÊNCIA.

A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO.

IGUALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A PARTE AUTORA TENHA AJUIZADO OUTRAS DEMANDAS REVISIONAIS COM AS MESMAS PARTES, O OBJETO (CONTRATO REVISADO) DAS AÇÕES É DISTINTO.

ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, ESTABELECIDO NO §3º, DO ARTIGO 55, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELO DESPROVIDO NO PONTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

POSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE.

OUTROSSIM, ESTE COLEGIADO ADOTA COMO PARÂMETRO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, REGISTRADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL.

NO CASO, COMPROVADA A ALEGADA ABUSIVIDADE, CABE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO PREVISTA PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE.

NO PONTO, APELO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EM SE TRATANDO DE AÇÃO REVISIONAL, CABE O ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR FIXO, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS MOLDES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC.

NO CASO CONCRETO, ARBITRAMENTO DA VERBA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.

NO PONTO, APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, POR UNANIMDADE. (TJRS, Apelação Cível n. 50143946520208210033, rel.

Des.

Altair de Lemos Júnior, j. em 25.05.2022).

Nesse cenário, outra solução não há além de cassar a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Por conseguinte, afasto a determinação de expedição de ofício ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística – NUMOPEDE.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao reclamo, nos termos acima expostos.

Intimem-se.