23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 12:56

Baixa Definitiva
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018604-28.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: JEAN SOARES MARQUESADVOGADO(A): ALANA REGIS FERRARI DA SILVA (OAB SC043433)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 14:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50483711420258240090
19/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 03:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:11

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018604-28.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JEAN SOARES MARQUESADVOGADO(A): ALANA REGIS FERRARI DA SILVA (OAB SC043433)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
29/05/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 13:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/04/2025 19:11

Conclusos para julgamento
08/04/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 09:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:56

Determinada a citação
18/03/2025 06:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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