30/06/2025 17:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50511391020258240090
25/06/2025 11:58

Baixa Definitiva
25/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
23/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5015248-59.2024.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: BIANCA NIEMEZEWSKI SILVEIRAADVOGADO(A): THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 02:53

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:09

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015248-59.2024.8.24.0090/SCAUTOR: BIANCA NIEMEZEWSKI SILVEIRAADVOGADO(A): THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BIANCA NIEMEZEWSKI SILVEIRA, CPF: *30.***.*54-24, contra MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
22/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 14:24

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 11:46

Juntada de Petição
20/12/2024 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 15:43

Determinada a citação
19/12/2024 15:38

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/12/2024 16:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
29/11/2024 17:37

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/11/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/07/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/07/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 20:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 16:38

Convertido o Julgamento em Diligência
19/06/2024 14:57

Conclusos para julgamento
12/06/2024 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 20:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada de Dossiê Previdenciário - 13/04/2024 08:10:10)
15/04/2024 08:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 18:48

Determinada a citação
12/04/2024 18:22

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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