TJSC - 5013805-25.2022.8.24.0064
1ª instância - Juizado Especial Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Sao Jose
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 14:48
Baixa Definitiva
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29/05/2025 14:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE CARLOS PINTO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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29/05/2025 14:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte EXUPERIO BRAMANTE TAVARES - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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29/05/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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28/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
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28/05/2025 00:00
Intimação
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5013805-25.2022.8.24.0064/SCAUTOR FATO: ANDRE CARLOS PINTOADVOGADO(A): BRUNO CARLOS RODRIGUES RANZANI (OAB SC068679)AUTOR FATO: EXUPERIO BRAMANTE TAVARESADVOGADO(A): BRUNO CARLOS RODRIGUES RANZANI (OAB SC068679)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, IV, c/c art. 109, VI, declaro extinta a punibilidade de ANDRE CARLOS PINTO e EXUPERIO BRAMANTE TAVARES, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, no que tange à infração prevista no artigo 147 do Código Penal.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas.
São José/SC, na data da assinatura digital. -
27/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
-
27/05/2025 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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27/05/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 126
-
27/05/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
27/05/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/05/2025 14:34
Extinta a punibilidade por prescrição
-
30/04/2025 15:49
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 18:26
Juntada de Petição
-
17/12/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
-
08/12/2024 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
28/11/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/11/2024 17:31
Determinada a intimação
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21/11/2024 17:09
Conclusos para despacho
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21/11/2024 17:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOZIMAR RODRIGUES DE LIMA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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21/11/2024 17:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GENEDIO VIEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
-
07/08/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
07/08/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
07/08/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
07/08/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
05/08/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
05/08/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
05/08/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/08/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/08/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/08/2024 13:55
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
31/07/2024 17:24
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 16:45
Juntada de Petição
-
27/07/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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16/07/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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11/07/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/07/2024 17:17
Juntada de peças digitalizadas
-
09/07/2024 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,00
-
07/06/2024 10:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,00
-
08/05/2024 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,00
-
18/04/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 360,00
-
10/04/2024 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,00
-
07/03/2024 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 264,00
-
27/02/2024 17:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/02/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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08/02/2024 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 300,00
-
07/02/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 78 e 79
-
07/02/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
07/02/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
07/02/2024 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
06/02/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
06/02/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
05/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/02/2024 17:34
Homologada a Transação
-
20/12/2023 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 330,00
-
01/12/2023 15:37
Conclusos para julgamento
-
30/11/2023 18:21
Juntada de Petição
-
23/11/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
17/11/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 330,00
-
14/11/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
10/11/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
31/10/2023 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
30/10/2023 20:11
Juntada de Petição
-
30/10/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
30/10/2023 13:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
27/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/10/2023 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/10/2023 17:35
Homologada a Transação
-
27/10/2023 16:01
Conclusos para julgamento
-
27/10/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
27/10/2023 15:31
Juntada de Petição
-
27/10/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
20/10/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/10/2023 11:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
10/10/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
10/10/2023 16:34
Juntada de Petição
-
09/10/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/10/2023 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/10/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 40 e 41
-
09/10/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/10/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
09/10/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
09/10/2023 16:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
06/10/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
05/10/2023 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
05/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 16:30
Determinada a intimação
-
29/09/2023 14:57
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 18:14
Juntada de Petição
-
16/09/2023 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2023 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2023 17:09
Determinada a intimação
-
28/07/2023 18:39
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
03/10/2022 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
01/10/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
30/09/2022 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/09/2022 18:42
Determinada a intimação
-
30/09/2022 17:49
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências - Conciliação - 30/09/2022 16:40. Refer. Evento 7
-
30/09/2022 01:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 23/09/2022
-
29/09/2022 13:38
Conclusos para despacho
-
03/09/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
-
29/08/2022 17:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 29/08/2022
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26/08/2022 11:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 26/08/2022
-
23/08/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
19/08/2022 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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10/08/2022 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/08/2022 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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10/08/2022 15:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
-
10/08/2022 15:39
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
10/08/2022 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA
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10/08/2022 15:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: FABRICIO PEREIRA PACHECO
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10/08/2022 15:38
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
10/08/2022 15:38
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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10/08/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/08/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
10/08/2022 13:29
Determinada a intimação
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09/08/2022 17:24
Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências - Conciliação - 30/09/2022 16:40
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29/07/2022 12:06
Conclusos para despacho
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28/07/2022 16:45
Juntada de Petição
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26/07/2022 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 2
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13/07/2022 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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04/07/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
01/07/2022 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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