TJSC - 5036057-25.2024.8.24.0008
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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13/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/08/2025 18:24
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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20/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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10/06/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 13:06
Transitado em Julgado
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10/06/2025 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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06/06/2025 11:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 72
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06/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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05/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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04/06/2025 02:16
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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03/06/2025 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 71
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03/06/2025 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 71
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03/06/2025 23:09
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:10
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 20:09
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 19:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 19:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/05/2025 07:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/05/2025 07:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5036057-25.2024.8.24.0008/SCAUTOR: FERNANDA DESCHAMPSADVOGADO(A): TANIA MARTA GRIPA (OAB SC044402)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, e, corolário disso, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem condenação da parte autora em custas judiciais, nos moldes do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.
Sem condenação do demandado em custas judiciais, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme estipulado no acordo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, intime-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo firmado, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença.
Tudo cumprido, arquivem-se os autos. -
19/05/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/05/2025 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/05/2025 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/05/2025 15:49
Homologada a Transação
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19/05/2025 09:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 760,01
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15/05/2025 11:45
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 15/05/2025 11:44:25
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15/05/2025 11:15
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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05/05/2025 16:25
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 49
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05/05/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 09:07
Juntada de Petição
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05/05/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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02/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/05/2025 09:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/05/2025 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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22/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2025 13:59
Juntada de Petição
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14/04/2025 11:31
Juntada de Petição
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04/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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28/03/2025 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/03/2025 08:10
Juntada de Petição
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13/03/2025 06:02
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
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07/03/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/02/2025 18:00
Expedição de ofício - 1 carta
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26/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/02/2025 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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18/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/02/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/02/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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13/01/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/12/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 18:28
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 08:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/12/2024 08:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/12/2024 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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09/12/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/12/2024 16:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/12/2024 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:00
Decisão interlocutória
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04/12/2024 10:47
Conclusos para decisão
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03/12/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/11/2024 16:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/11/2024 16:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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21/11/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 16:35
Determinada a intimação
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21/11/2024 10:53
Conclusos para decisão
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21/11/2024 10:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/11/2024 10:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA DESCHAMPS. Justiça gratuita: Requerida.
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21/11/2024 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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