11/08/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 55,25
14/07/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 55,25
09/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 55,25
03/06/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Pena de Multa Nº 5018277-64.2023.8.24.0022/SC CONDENADO: ADRIELLI RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): ANNE MARIE GRUMM (OAB SC064284) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de ADRIELLI RODRIGUES PEREIRA.

A parte executada pleiteou o pagamento da pena de multa em prestações.

Em seguida, sobreveio a manifestação do Ministério Público. 1.

Considerando o fim preventivo e retributivo da sanção penal (art. 169, § 1°, da Lei 7.210/84), DEFIRO, em favor do(a) executado(a), o pedido de parcelamento da pena de multa conforme solicitado, em prestações mensais, iguais e sucessivas, observando-se o último cálculo atualizado da dívida nos autos, nos termos dos artigos 50 do CP e 169 da Lei n. 7.210/84. 2.

Intime-se a parte executada por meio de seu defensor ou, caso não representada por advogado, pelo meio mais célere e eficaz, inclusive via WhatsApp Business, se possível, certificando-se nos autos. 2.1 Fica o(a) executado(a) ciente de que deverá entrar em contato com o Cartório Judicial pelo Whatsapp Business (49) 3289-4472 ou pelo e-mail [email protected], para fins de emissão dos boletos e/ou recebimento de orientações sobre como emiti-los. 2.2 Já tendo sido iniciado o adimplemento do parcelamento, cientifique-se a parte executada de que deverá prosseguir com o pagamento das parcelas, nos termos desta decisão, e que deverá solicitar as demais guias e enviar mensalmente os comprovantes de pagamento através dos contatos do Cartório Judicial, sob pena de prosseguimento da execução. 2.3 Caso não localizado(a) o(a) executado(a) para a intimação pessoal, a fim de conferir celeridade e efetividade na busca do seu paradeiro, se necessário, incluam-se os autos no localizador “CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS”, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do Provimento CGJ n. 44/2021 e na Circular CGJ n. 128/2021. 2.4 Caso o endereço informado pertença à Comarca fora do Estado de Santa Catarina, se necessário, expeça-se carta precatória para a intimação, com prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, instruindo-a com os documentos indispensáveis à realização do ato, observando-se a Orientação n. 69/2019 da CGJ e suas alterações. 2.5 Não havendo sucesso na diligência, desde já DEFIRO a intimação editalícia, com prazo de publicação de 30 (trinta) dias, seguindo-se os moldes do item 3. 3.

O primeiro pagamento deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da intimação, caso ainda não efetuado. 4.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:28

Decisão interlocutória
16/04/2025 04:46

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:22

Juntada de Petição
27/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 18:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 14/02/2025
13/02/2025 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
12/02/2025 22:54

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
18/12/2024 08:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: PEDRO JONAS DE OLIVEIRA
29/11/2024 22:57

Expedição de Mandado - KPOCEMAN
23/11/2024 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/11/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/10/2024 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 06:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
14/10/2024 18:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
10/10/2024 16:38

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
04/09/2024 14:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
13/08/2024 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
13/08/2024 17:00

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
08/08/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:10

Determinada a citação
07/08/2024 19:01

Conclusos para decisão
09/07/2024 17:36

Juntada de Petição
06/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
05/05/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2024 17:48

Despacho
25/04/2024 17:38

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6203283, Subguia 3223281
14/08/2023 14:05

Juntada - Guia Gerada - ADRIELLI RODRIGUES PEREIRA - Guia 6203283 - R$ 424,50
12/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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