27/08/2025 10:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50659601920258240090
17/06/2025 15:41

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012317-49.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MANOEL DANIEL FILHOADVOGADO(A): STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 03:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:23

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:14

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012317-49.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MANOEL DANIEL FILHOADVOGADO(A): STYPHANY FERREIRA RABELO (OAB SC050600)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
26/05/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:27

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 12:14

Determinada a citação
20/02/2025 21:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL DANIEL FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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