05/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CREFISA S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/09/2025 13:34

Alterado o assunto processual - De: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
04/09/2025 00:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 16:29

Juntada de Petição
26/08/2025 07:37

Juntada de Petição - BANCO CREFISA S.A. (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
12/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 17:50

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
04/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA DA ROSA BANDEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:00

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 23
11/07/2025 19:00

Determinada a citação
11/07/2025 02:35

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5070056-79.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANDRESSA DA ROSA BANDEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 13:34

Decisão interlocutória
13/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 9
03/06/2025 23:55

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5070056-79.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ANDRESSA DA ROSA BANDEIRAADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça impede que se modifique, de ofício, disposições contratuais.

Sobre o assunto: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381).

O Código de Processo Civil, por sua vez, exige a formulação de pedido certo e determinado em seus arts. 322 e 324.

Por essas razões, não se concebe o ajuizamento de ação revisional de contrato sem a indicação detalhada daquilo que se pretende revisar ou com a pretensão genérica de afastar cláusulas ditas ilegais.

Há a necessidade da detalhamento dos encargos impugnados e, dispondo a parte autora de documentos emitidos pela instituição financeira, da efetiva demonstração da sua cobrança ou da sua contratação.

A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E E JULGA EXTINTA A LIDE COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, I, E 485, I, AMBOS DO NCPC.

RECURSO DA AUTORA.

DIREITO INTERTEMPORAL.

DECISÃO PUBLICADA EM 18-3-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

ALEGAÇÕES DE QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INACOLHIMENTO.

COLEGIADO QUE, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFLUI NO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO PARA SEGUIR O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO BASTA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO PARA O ALBERGAMENTO DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS E A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ILEGAIS, QUANDO A LEI EXIGE QUE O AUTOR APONTE OS NÚMEROS DOS CONTRATOS QUE PRETENDE VER EXIBIDOS, A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE ABUSIVOS E A INDICAÇÃO DA QUANTIA QUE ENTENDE POR INCONTROVERSA.

EXEGESE DO ART. 330, § 2º, DO CPC/15.

HODIERNOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PEDIDOS, GENÉRICOS E ABSTRATOS, DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS.

AUTORA QUE, AO JUNTAR DIVERSOS EXTRATOS BANCÁRIOS, TINHA CONDIÇÕES DE CLAMAR PELA REVISÃO DAS AVENÇAS DE FORMA EXPRESSA, POSITIVANDO OS NÚMEROS DOS AJUSTES E IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS CLÁUSULAS EVENTUALMENTE ABUSIVAS.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA IRREPROCHÁVEL.

REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, AC 5028325-73.2019.8.24.0038, Rel.

José Carlos Carstens Kohler, j. 23/06/2020).

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, apresentando pedido certo e determinado dos encargos contratuais que pretende revisar, apontando, se possível, em que documento são cobrados/contratados, sob pena de extinção.
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:05

Decisão interlocutória
19/05/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA DA ROSA BANDEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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