17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INVENTÁRIO Nº 5010214-51.2023.8.24.0054/SCRELATOR: MARCIO PREISREQUERENTE: IVETE CONSTANTINO PITZADVOGADO(A): DANIELLE CHRISTINE ERKMANN NASCIMENTO (OAB SC052730)ADVOGADO(A): ARIANE APARECIDA DE CAMPOS (OAB SC052565)ADVOGADO(A): CLAUDIR BENINCA (OAB SC056697)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 16/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido
26/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
20/08/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: OTAVIO AUGUSTO VICENTIN
20/08/2025 16:37

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
20/08/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELE BECKER. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 11:02

Determinada a citação
11/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
08/08/2025 18:17

Juntada de Petição
14/07/2025 15:27

Juntada de Petição
07/07/2025 17:34

Expedição de Termo de Compromisso
24/06/2025 02:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
13/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
12/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
12/06/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5010214-51.2023.8.24.0054/SC REQUERENTE: IVETE CONSTANTINO PITZADVOGADO(A): DANIELLE CHRISTINE ERKMANN NASCIMENTO (OAB SC052730)ADVOGADO(A): ARIANE APARECIDA DE CAMPOS (OAB SC052565)ADVOGADO(A): CLAUDIR BENINCA (OAB SC056697)INTERESSADO: CLEITON BECKERADVOGADO(A): ODAIR JOSE COELHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário ajuizada por Ivete Constantino em razão do falecimento de Daniel Becker.

Da ordem de nomeação de inventariante.

A legitimidade para requerer a nomeação de inventariante encontra amparo legal no artigo 616 do Código de Processo Civil: Art. 616.

Têm, contudo, legitimidade concorrente:I - o cônjuge ou companheiro supérstite;II - o herdeiro;III - o legatário;IV - o testamenteiro;V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Ainda, sobre a ordem a ser observada quando da nomeação do inventariante, dispõe o artigo 617 do mesmo diploma legal: Art. 617.

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

A par dos comandos normativos mencionados, observa-se que foi reconhecida a união estável entre IVETE CONSTANTINO PITZ e o falecido DANIEL BECKER até 19/6/2023, ou seja, até o falecimento deste, conforme cópia da sentença e acórdão do evento 33.

Assim, não há óbice à nomeação da ex-companheira como inventariante, em estrita observância à ordem de nomeação observada acima.

No mais, o fato do herdeiro Cleiton Becker ter sido nomeado inventariante de forma extrajudicial (evento 6, DOC3), não obsta que este juízo nomeie a ex-companheira ao encargo, haja vista que a realização da escritura pública de inventário e partilha na esfera extrajudicial necessita, por óbvio, de consensualidade entre os herdeiros.

Logo, considerando a judicialização da demanda em razão da litigiosidade, torna-se necessária a nomeação judicial de inventariante, sendo que este juízo observa a ordem de nomeação dos arts. 616 e 617 do CPC. 1.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do evento 39 e, por consequência, MANTENHO a nomeação da companheira como inventariante (evento 4, DOC1), a qual tinha sido suspensa no evento 14, DOC1 2.

LAVRE-SE o termo de compromisso, ficando intimada a parte inventariante para, em cinco (05) dias, firmá-lo, após sua expedição (CPC, Art. 617, parágrafo único). 3.

A parte inventariante deverá juntar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da juntada do termo de compromisso devidamente assinado, as primeiras declarações e os documentos indicados no evento 4 (caso ainda não tenha sido apresentado). 4.

Após, intimem-se os herdeiros dissidentes para manifestarem-se no prazo de 15 dias.
11/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:13

Decisão interlocutória
10/06/2025 17:17

Conclusos para decisão
09/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5010214-51.2023.8.24.0054/SC INTERESSADO: CLEITON BECKERADVOGADO(A): ODAIR JOSE COELHO ATO ORDINATÓRIO Evento 20: "Com o julgamento e o trânsito em julgado dos aludidos autos, intimem-se as partes para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que se analisará sobre a nomeação de inventariante e o prosseguimento do feito."
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:36

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
27/05/2025 12:24

Juntada de Petição
25/10/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/10/2023 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF
10/10/2023 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/09/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/09/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/09/2023 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/09/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:22

Decisão interlocutória
04/09/2023 18:29

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 9, 12 e 15
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 9, 12 e 15
25/08/2023 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedição de Termo de Compromisso - 18/08/2023 15:18:51)
18/08/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2023 18:03

Despacho
18/08/2023 17:29

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE CONSTANTINO PITZ. Justiça gratuita: Deferida.
18/08/2023 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEITON BECKER. Justiça gratuita: Não requerida.
17/08/2023 18:13

Juntada de Petição
17/08/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2023 16:58

Decisão interlocutória
17/08/2023 15:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE CONSTANTINO PITZ. Justiça gratuita: Requerida.
17/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021592-15.2023.8.24.0018

Leis Mendes de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Equipe de Beneficios por Incapacidade Da...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/08/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 5039441-63.2024.8.24.0018

Antonio Pinto de Oliveira

Encavi Empreendimentos LTDA - EPP

Advogado: Willian Domingos da Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/12/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 5001693-41.2024.8.24.0068

Amarrio Gross

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/09/2024 11:35

Exibir Processo

Processo nº 5001693-41.2024.8.24.0068

Amarrio Gross

Os Mesmos

Advogado: Alexandre Bernardon

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/08/2025 18:28

Exibir Processo

Processo nº 5011129-23.2024.8.24.0036

Mariana Strona Wiebe

Ingrid Karsten de Ataide

Advogado: Sonia Maria Winter Volkmann

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2024 17:37

Exibir Processo