30/06/2025 16:44

Baixa Definitiva
28/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
24/06/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
23/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:11

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
20/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
19/06/2025 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118 Motivo: Destinatário já se manifestou no Evento 122, bem como o teor do despacho do Evento 143
19/06/2025 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117 Motivo: Destinatário já se manifestou no Evento 122, bem como o teor do despacho do Evento 143
18/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
18/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
18/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
17/06/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
17/06/2025 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:14

Decisão interlocutória
17/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
13/06/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
13/06/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
13/06/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
13/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
09/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
09/06/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001738-23.2023.8.24.0022/SC ACUSADO: AGRICOLA INDUSTRIAL CURITIBANOS AGRIL LTDA/ADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531)ACUSADO: PAULO ROBERTO RINKADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531) DESPACHO/DECISÃO Preclusa a matéria, pois rescindido está o acordo de não persecução penal.

Inclusive, não fora interposto o recurso cabível, cujo prazo não é interrompido por pedido de reconsideração de qualquer natureza. Além disso, não há falar em restituição de pagamento de multa, na medida em que a esfera administrativa independe da penal, e eventuais valores pagos em ANPP são irrepetíveis.

Não bastasse, os pedidos de diligências já foram indeferidos pelo Juízo.

Cumpra-se integralmente o já determinado.

Comunique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:57

Decisão interlocutória
06/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
29/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
28/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
28/05/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
28/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
28/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
28/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
28/05/2025 00:00

Intimação

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001738-23.2023.8.24.0022/SC ACUSADO: AGRICOLA INDUSTRIAL CURITIBANOS AGRIL LTDA/ADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531)ACUSADO: PAULO ROBERTO RINKADVOGADO(A): JOSE SAMUEL NERCOLINI (OAB SC004531) DESPACHO/DECISÃO De plano, indefiro o pedido defensivo, porquanto o cumprimento do acordo de mão persecução penal é ônus que recai sobre o interessado.

No mais, é caso de rescisão do acordo de não persecução penal.

Isso porque o artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal consigna: § 10.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Ressalte-se que o acusado se comprometeu a manter a regularidade do cumprimento das condições impostas, cumprindo-lhe, ainda, apresentar justificativa que, não obstante, intimado, deixou de cumprir com o pactuado.

A desídia do acusado na fase executória do acordo mostra-se evidente, sendo a rescisão do ANPP medida que se impõe.

Ante o exposto, em atenção ao artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal, determino a RESCISÃO do acordo de não persecução penal firmado pelas partes.

Notifique-se o Ministério Público e a defesa técnica.

Preclusa esta decisão, dê-se vista ao MP.

Por fim, arquive-se a presente execução.
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:22

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
27/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/05/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
23/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
22/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:26

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
12/05/2025 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118 Oficial: THAIS MINAE HAGIME
12/05/2025 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: THAIS MINAE HAGIME
12/05/2025 11:21

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
12/05/2025 11:20

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
09/05/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
09/05/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/05/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
09/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
08/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:24

Decisão interlocutória
08/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:32

Juntada de Petição
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
08/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
07/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/04/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:01

Juntado(a)
27/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
14/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Comandante - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Curitibanos - EXCLUÍDA
10/02/2025 14:13

Despacho
05/02/2025 16:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/02/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
03/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/12/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/05/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/05/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/05/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 21:19

Despacho
24/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/04/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
29/01/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 43, 55 e 56
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
15/12/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/12/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/12/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 21:33

Despacho
11/12/2023 14:20

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/12/2023 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/12/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
07/12/2023 14:39

Juntada de Petição
05/12/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
20/11/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/11/2023 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:51

Determinada a intimação
15/11/2023 01:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22 Motivo: Devolvo o Mandado sem cumprimento pois, conforme certidão anexa, já verifiquei, recentemente, que embora a empresa esteja registrada no endereço do Mandado, não há no local nenhuma sede ou
14/11/2023 18:47

Conclusos para decisão
14/11/2023 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/11/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2023 02:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
10/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/11/2023 11:25

Juntada de Petição
10/11/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/11/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/11/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/11/2023 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: WAGNER MATOS VANELLI
08/11/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS
08/11/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/11/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/11/2023 14:30

Expedição de Mandado - CBSCEMAN
08/11/2023 14:28

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
07/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 18:52

Determinada a intimação
03/11/2023 18:11

Conclusos para decisão
03/11/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/11/2023 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/11/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
02/08/2023 10:44

Juntada de Petição
02/05/2023 15:05

Juntada de Petição
30/03/2023 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/03/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 17:04

Determinada a intimação
09/03/2023 17:34

Conclusos para decisão
09/03/2023 15:27

Distribuído por dependência - Número: 50088848620218240022/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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