TJSC - 5001369-66.2023.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001369-66.2023.8.24.0139/SC RÉU: LINDAINY MACELAIADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GUILHERME (OAB SC069860)ADVOGADO(A): MERY HELEN SPADER (OAB SC038057) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação favorável do Ministério Público (evento 27.1), defiro o pedido de habilitação do assistente de acusação (evento 23.2). Anoto que o advogado constituído já se encontra habilitado nos autos. 2. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a impugnação ao laudo manifestada no evento 111.1.
Após, voltem conclusos. -
26/08/2025 12:10
Conclusos para decisão
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25/08/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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21/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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20/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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19/08/2025 13:25
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
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19/08/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/08/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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19/08/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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19/08/2025 02:37
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 19:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101
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18/08/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/08/2025 19:04
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2025 19:03:27)
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18/08/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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18/08/2025 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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13/08/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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13/08/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:39
Juntada de Petição
-
13/08/2025 11:37
Juntada de Petição
-
18/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
14/06/2025 15:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 11/06/2025
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12/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5001369-66.2023.8.24.0139/SC (originário: processo nº 50055833720228240139/SC)RELATOR: NICOLLE FELLERRÉU: LINDAINY MACELAIADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GUILHERME (OAB SC069860)ADVOGADO(A): MERY HELEN SPADER (OAB SC038057)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 06/06/2025 - Juntado(a) -
10/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85
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10/06/2025 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO
-
10/06/2025 12:25
Expedição de Mandado - Prioridade - TIJCEMAN
-
10/06/2025 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/06/2025 18:48
Juntado(a)
-
03/06/2025 12:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
02/06/2025 17:21
Decisão interlocutória
-
30/05/2025 14:12
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/05/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
27/05/2025 13:42
Juntada de Petição
-
23/05/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
23/05/2025 22:08
Juntado(a)
-
06/05/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/05/2025 17:06
Expedição de ofício
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25/03/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/03/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/03/2025 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/03/2025 07:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
13/03/2025 07:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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13/03/2025 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 00:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 00:21
Decisão interlocutória
-
06/02/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 13:31
Juntada de Petição
-
28/01/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
29/12/2024 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 14:59
Decisão interlocutória
-
16/12/2024 18:49
Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 05/06/2025 13:00. Refer. Evento 54
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12/12/2024 15:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 05/06/2025 13:00
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11/12/2024 15:29
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 21:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
29/11/2024 11:37
Juntada de Petição
-
27/11/2024 15:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 26/11/2024
-
21/10/2024 17:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN
-
21/10/2024 17:48
Expedição de Mandado - TIJCEMAN
-
20/10/2024 10:49
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
16/09/2024 10:05
Juntada de Petição
-
05/09/2024 15:33
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
03/09/2024 20:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
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30/08/2024 14:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI
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28/08/2024 18:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDAINY MACELAI - INDICIADO
-
28/08/2024 18:43
Expedição de Mandado - CBWCEMAN
-
28/08/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
28/08/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
28/08/2024 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2024 01:40
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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27/08/2024 17:38
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
27/08/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/08/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
23/08/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
28/08/2023 16:28
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
28/08/2023 16:28
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDAINY MACELAI - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
28/08/2023 16:05
Despacho
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25/08/2023 15:39
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
25/08/2023 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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25/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
21/08/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/08/2023 11:59
Juntada de Petição
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15/08/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/07/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/08/2023
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27/07/2023 00:00
Edital
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001369-66.2023.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LINDAINY MACELAI EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juíza de Direito Citando(a)(s): LINDAINY MACELAI, CPF *80.***.*36-29, atualmente em local incerto e não sabido.
Prazo do Edital: 15 dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, por infração ao disposto no artigo 339, artigo 340 e artigo 347, por duas vezes, na forma do artigo 69 todos do Código Penal, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (art. 396-A CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/07/2023 18:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2023
-
26/07/2023 18:31
Expedição de Edital - citação
-
26/07/2023 18:27
Juntada de Certidão
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20/07/2023 20:12
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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07/07/2023 11:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS
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06/07/2023 16:53
Expedição de Mandado - PELCEMAN
-
05/07/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/07/2023 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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03/07/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/06/2023 10:26
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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29/05/2023 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CARINA SANTOS
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28/05/2023 19:33
Expedição de Mandado - BQECEMAN
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28/05/2023 19:27
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDAINY MACELAI - DENUNCIADO
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28/05/2023 19:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO RICARDO MUNIZ DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/03/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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16/03/2023 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/03/2023 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/03/2023 17:15
Recebida a denúncia
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16/03/2023 16:43
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 07:42
Distribuído por dependência - Número: 50055833720228240139/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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