TJSC - 5045272-72.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045272-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CELITA BREGUE DANIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA BRANDAO (OAB SC067598)APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO CELITA BREGUE DANIEL interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial .
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.
No caso, verificou-se a insuficiência do preparo recursal, motivo pelo qual determinou-se a intimação da parte recorrente para efetuar a regularização, sob pena de deserção (evento 56, DESPADEC1).
Contudo, a parte não cumpriu adequadamente a medida imposta, pois a Guia de Recolhimento da União encontra-se parcialmente ilegível (evento 62, CUSTAS1), o que impossibilita a verificação da regularidade do preparo.
Isso porque o número de referência do processo não está visível.
Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
INDICAÇÃO ERRÔNEA NA GUIA DE PREPARO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO PROCESSO.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR NÃO ATENDIDA.
DESERÇÃO.
SÚMULA N. 187/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é firme no sentido de que a não indicação do número do processo ou a indicação errônea a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas.
Precedentes.2.
Situação em que a parte recorrente realizou a indicação errônea do número do processo a que se refere, impossibilitando a aferição do correto recolhimento das custas devidas.3. É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz.
Incidência da Súmula n. 187/STJ 4.
Não se mostra excessiva a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.5.
Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.624.335/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23-9-2024, DJe de 25-9-2024, grifou-se.).
Ainda, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024).
Assim, circunstância é deserto o recurso especial.
Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1.
Intimem-se. -
17/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5045272-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CELITA BREGUE DANIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No presente caso, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, uma vez que não houve o recolhimento do montante relativo às custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, no valor de R$ 259,08.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, no valor de R$ 259,08, comprovando-o nos autos mediante a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, no caso de pagamento via GRU, ou mediante a juntada do comprovante emitido pelo STJ, no caso de pagamento via PagTesouro, em observância à Resolução STJ/GP N. 7 de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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25/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5045272-72.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50452727220248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 18/08/2025 - RECURSO ESPECIAL -
22/08/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
22/08/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/08/2025 11:26
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
19/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
18/08/2025 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/08/2025 13:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 834373, Subguia 178041 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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18/08/2025 11:42
Link para pagamento - Guia: 834373, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=178041&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>178041</a>
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18/08/2025 11:42
Juntada - Guia Gerada - CELITA BREGUE DANIEL - Guia 834373 - R$ 242,63
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28/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
-
25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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24/07/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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24/07/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 15:02
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
-
24/07/2025 15:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2025 14:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
07/07/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b>
-
07/07/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5045272-72.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: CELITA BREGUE DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
04/07/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2025
-
04/07/2025 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
04/07/2025 15:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
01/07/2025 17:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0103
-
01/07/2025 14:59
Juntada de Petição
-
25/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
23/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
-
23/06/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2025 19:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
17/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
-
16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5045272-72.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50452727220248240930/SC)RELATOR: GUILHERME NUNES BORNAPELANTE: CELITA BREGUE DANIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIELA BRANDAO (OAB SC067598)APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 15 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e provido -
13/06/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
-
13/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 21:51
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0103 -> DRI
-
12/06/2025 21:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2025 14:14
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
26/05/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b>
-
26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5045272-72.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: CELITA BREGUE DANIEL (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA BRANDAO (OAB SC067598) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente -
23/05/2025 14:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
23/05/2025 14:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 45
-
30/04/2025 08:43
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0103
-
30/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
23/04/2025 17:17
Juntada de Petição
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17/04/2025 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
16/04/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2025 12:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0103 -> CAMCOM1
-
16/04/2025 12:23
Despacho
-
14/04/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 42 do processo originário (28/02/2025). Parte: CELITA BREGUE DANIEL Guia: 9826179 Situação: Baixado.
-
14/04/2025 16:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 37 do processo originário (21/02/2025). Parte: BANCO BMG S.A Guia: 9824854 Situação: Baixado.
-
14/04/2025 16:59
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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