10/07/2025 02:40

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
23/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40
16/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5069432-30.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: WACHHOLZ ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)EMBARGANTE: LUKAS WACHHOLZ LEHMANNADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MGADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902)ADVOGADO(A): Theodoro Schäfer (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração em que se alega contradição na decisão indigitada, no instante em que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. É o relatório.

DECIDO.

As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC.

Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior.

Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, j. 17.6.2024).

O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes.

Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024).

ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Cumpra a decisão do evento 4.
13/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/06/2025 02:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
10/06/2025 02:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
05/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 16 e 27
04/06/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 16:17

Juntada de Petição
04/06/2025 03:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27
03/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24
03/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24
03/06/2025 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 24
03/06/2025 23:53

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:51

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
03/06/2025 19:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
03/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
02/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
02/06/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5069432-30.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: WACHHOLZ ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDAADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)EMBARGANTE: LUKAS WACHHOLZ LEHMANNADVOGADO(A): NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095)EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MGADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902)ADVOGADO(A): Theodoro Schäfer (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 16:25

Decisão interlocutória
29/05/2025 02:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5069432-30.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MGADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902)ADVOGADO(A): Theodoro Schäfer (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente.

Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Recebo os embargos, sem efeito suspensivo.

Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias.

A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
21/05/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:20

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2025 02:49

Conclusos para despacho
16/05/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 13:15

Distribuído por dependência - Número: 51073942420248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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