06/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
05/08/2025 17:33

Juntada de Petição
05/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023513-09.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SUSANA ANDRADE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o contido no Evento 47, no prazo de 15 dias.
10/07/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:26

Despacho
17/06/2025 16:30

Juntada de Petição
17/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/05/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023513-09.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: SUSANA ANDRADE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de fase de cumprimento de sentença, já com RPV expedido.

Dispõe o art. 535, § 3º, II, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:(...)§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:(...)II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Nada obstante a parte executada ter sido devidamente intimada da expedição da RPV, o prazo transcorreu sem que tenha sido comprovado o pagamento.

Nesta hipótese, é de ser aplicado o disposto no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:(...)§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. 1.

Diante disso, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos comprovante do pagamento da RPV, sob pena de sequestro dos valores na forma do art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/09. 2.

Caso transcorra o prazo sem o pagamento, proceda-se o sequestro dos valores, por intermédio do Sistema Sisbajud. 3.

Após, expeça-se alvará em favor da exequente, sem incidência de imposto de renda.
23/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:13

Decisão interlocutória
23/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.180,00
14/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:59

Juntada de Certidão
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 09:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50200244720258240000/TJSC
19/03/2025 14:28

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
14/03/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:45

Juntada de peças digitalizadas
18/02/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/02/2025 13:51

Expedição de ofício
27/01/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:38

Decisão interlocutória
14/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUSANA ANDRADE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
13/11/2024 16:40

Distribuído por dependência - Número: 50124380720238240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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