19/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.787,07
15/08/2025 12:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Thaise Siqueira Ornelas em 15/08/2025 12:26:10
13/08/2025 13:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
30/07/2025 12:05

Juntado(a)
15/07/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 14:24

Expedição de ofício
14/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
11/07/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA TONIADVOGADO(A): TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores restritos por meio do sistema Sisbajud, formulado pelo executado, sob o argumento de que tal numerário é impenhorável, pois originário de benefício previdenciário (evento 43, IMP_SISB1).

Determinou-se a intimação da executada para comprovar que a manutenção da penhora implica efetiva ofensa à sua subsistência digna, com a advertência de que o descumprimento importaria a conversão do bloqueio em pagamento do débito (evento 52, DESPADEC1).

A executada apresentou extrato bancário de uma das contas bancárias alvo da constrição (evento 70, PET1).

O exequente impugnou as alegações, requerendo a rejeição do pedido de desbloqueio (evento 75, PET1). É o breve relato.

Passo a decidir. 1- O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus de comprovar que a restrição se deu sobre bem impenhorável, importa ressaltar, é do devedor, que, intimado, deve apresentar em juízo documentação suficiente a fim de demonstrar a impenhorabilidade alegada (arts. 373, II e 854, § 3º, I, do CPC).

Na hipótese em apreço, o executado descumpriu o comando de evento 52, deixando de apresentar extrato de ambas as suas contas bancárias, bem como de comprovar o efetivo prejuízo à sua subsistência digna. Isso porque o benefício do auxílio-acidente, auferido, vale mencionar, em decorrência da atuação do advogado exequente, não representa a única fonte de renda do executado, que labora há 3 (três) anos como motorista de aplicativo (evento 43, ANEXO6), além de receber outros valores cuja natureza não foi efetivamente esclarecida (evento 70, Extrato Bancário2).

Diante dessas circunstâncias, e considerando que foi oportunizada ao executado a apresentação de provas adicionais (evento 52, DESPADEC1), o que não restou cumprido, INDEFIRO o pedido formulado e, consequentemente, converto a constrição em pagamento parcial do débito.

Intimem-se.

Preclusa a presente, expeça-se alvará. 2- No mais, verifico que o exequente pleiteou seja determinado o desconto mensal de R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) sobre o benefício previdenciário auferido pelo executado (evento 75, PET1).

Pois bem.

Não se desconhece a regra contida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil.

Todavia, conforme entendimento da Corte de Cidadania: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (REsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe em 16/10/18).

Todavia, o próprio executado apresentou proposta de pagamento em parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) (evento 43, IMP_SISB1), presumindo-se que tal valor não representa risco à sua subsistência.

Logo, DEFIRO a penhora do valor de R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), sobre o benefício previdenciário do auxílio-acidente.

OFICIE-SE ao INSS, para que proceda aos descontos e depósito mensal em subconta vinculada a estes autos, até que a dívida seja integralmente paga.

INTIMEM-SE, inclusive o devedor, que poderá insurgir-se contra a medida constritiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntando, se for o caso, provas documentais acerca de efetiva ofensa à sua sobrevivência digna, sob pena de preclusão.
10/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:48

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
23/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASEXEQUENTE: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 70 - 18/06/2025 - PETIÇÃO Evento 52 - 26/05/2025 - Determinada a intimação
18/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/05/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASEXEQUENTE: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PEREIRA TONIADVOGADO(A): TATIANI CRISTINA ZACARIAS (OAB SC052709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 27/05/2025 - Juntada de certidão
28/05/2025 14:58

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
28/05/2025 14:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/05/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 60
27/05/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 60
27/05/2025 23:15

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
27/05/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
26/05/2025 18:18

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 18:18

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:59

Determinada a intimação
23/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/05/2025 17:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-31.2024.8.24.0139/SCRELATOR: THAISE SIQUEIRA ORNELASEXEQUENTE: FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): LAERCIO FLORES DA SILVA (OAB SC044977)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 09/05/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060782387. Valor transferido: R$ 117,44
08/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060782433. Valor transferido: R$ 1.498,98
08/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060782409. Valor transferido: R$ 108,32
08/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060782409. Valor transferido: R$ 22,13
08/05/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060782395. Valor transferido: R$ 0,50
07/05/2025 11:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PEL01
07/05/2025 11:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PAULO HENRIQUE PEREIRA TONI)
06/05/2025 15:03

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:12

Determinada a citação
04/04/2025 17:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:43

Juntado(a)
04/04/2025 17:03

Juntado(a)
02/04/2025 08:15

Juntada de Petição
31/03/2025 15:30

Remetidos os Autos - PEL01 -> FNSCONV
10/02/2025 17:58

Decisão interlocutória
07/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/11/2024 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 12:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 13:34

Expedição de ofício - 1 carta
24/08/2024 05:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:50

Determinada a citação
19/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8546789, Subguia 4362356 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 526,19
12/08/2024 16:58

Link para pagamento - Guia: 8546789, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4362356&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4362356</a>
12/08/2024 16:58

Juntada - Guia Gerada - FLORES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Guia 8546789 - R$ 526,19
12/08/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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