TJSC - 5018235-27.2024.8.24.0039
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Lages
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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20/06/2025 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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12/06/2025 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
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10/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018235-27.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: MEGA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO I. Considerando a ausência de bens penhoráveis e o pedido retro, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição também permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, e § 1º, do CPC/2015.
Sobre o tema, há entendimento consolidado de que "o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (JTARGS - 27/125).
II – Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizada a parte executada ou identificados bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos pelo prazo correspondente à prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 2º, do CPC/2015, independentemente de nova intimação da parte exequente.
Ressalto que tal providência não impede o prosseguimento da execução, desde que haja o devido impulso processual por parte do interessado.
Nesse sentido, o C.
Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, 'é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos' (STJ, AgInt no REsp 1818978/PR, rel.
Minstra.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-8-2020).
Não destoa a posição do E.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADO NO ANO DE 2005.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.
INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.
ALEGADA FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO.
INSUBSISTÊNCIA.
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS.
INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO APÓS CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO. ATO DESNECESSÁRIO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. "Deixando a parte de promover o andamento do processo, arquiva-se-o administrativamente, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora.
Arquivados os autos e permanecendo inerte o recorrente em prazo superior ao fixado para o lapso prescricional intercorrente, a pretensão torna-se prescrita." (TJSC, Apelação Cível n. 0003449-35.1999.8.24.0073, rel.
Des.
Monteiro Rocha, j. 27-9-2018). Além disso, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando sua contagem suspensa, uma única vez, pelo período máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo.
III – Ultrapassado o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/2015.
Proceda-se, por ora, à baixa na estatística. -
09/06/2025 15:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 14:21
Despacho
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09/06/2025 13:42
Conclusos para despacho
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09/06/2025 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018235-27.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50176637120248240039/SC)RELATOR: Francisco Carlos MambriniEXEQUENTE: MEGA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 27/05/2025 - Juntada de certidão -
28/05/2025 14:59
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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27/05/2025 23:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 68
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27/05/2025 23:16
Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
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26/05/2025 17:45
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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23/05/2025 17:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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20/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018235-27.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50176637120248240039/SC)RELATOR: Francisco Carlos MambriniEXEQUENTE: MEGA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDAADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242)ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 19/05/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 62 - 19/05/2025 - Despacho -
19/05/2025 15:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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19/05/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 15:36
Juntada de peças digitalizadas
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19/05/2025 15:21
Despacho
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19/05/2025 14:21
Conclusos para despacho
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19/05/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2025 12:57
Juntada de peças digitalizadas
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13/05/2025 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 18:52
Juntada de peças digitalizadas
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08/05/2025 18:48
Decisão interlocutória
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08/05/2025 18:23
Conclusos para decisão
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08/05/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/04/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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08/04/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 16:14
Despacho
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08/04/2025 15:48
Conclusos para despacho
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08/04/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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20/03/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 15:55
Despacho
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20/03/2025 15:51
Conclusos para despacho
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20/03/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/03/2025 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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11/03/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 16:21
Juntada de Certidão
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11/03/2025 16:17
Juntado(a)
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28/02/2025 14:09
Despacho
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27/02/2025 14:20
Conclusos para despacho
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26/02/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/02/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/01/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:55
Despacho
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27/01/2025 12:58
Conclusos para despacho
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27/01/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/12/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2024 17:39
Juntada de peças digitalizadas
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17/12/2024 14:28
Decisão interlocutória
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16/12/2024 17:26
Conclusos para decisão
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05/12/2024 12:40
Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS03CV
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05/12/2024 12:40
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SOFA BURGER LTDA)
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29/11/2024 17:30
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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22/10/2024 18:42
Remetidos os Autos - LGS03CV -> FNSCONV
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18/10/2024 14:09
Decisão interlocutória
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18/10/2024 12:27
Conclusos para decisão
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17/10/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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10/10/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/10/2024 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 12:36
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
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16/09/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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16/09/2024 15:42
Juntada de Petição
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13/09/2024 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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04/09/2024 18:22
Expedição de ofício - 1 carta
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04/09/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 17:04
Despacho
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04/09/2024 15:37
Conclusos para despacho
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04/09/2024 14:34
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de LGS02CV01 para LGS03CV01)
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04/09/2024 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2024 11:40
Despacho
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04/09/2024 11:26
Conclusos para despacho
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30/08/2024 17:54
Juntada de Petição
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30/08/2024 17:49
Distribuído por dependência - Número: 50176637120248240039/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Sentença - Outro processo • Arquivo
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