30/06/2025 04:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
30/06/2025 04:28

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2025
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 39 e 40
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
04/06/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40
03/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> DRI
02/06/2025 15:01

Terminativa - Não conhecido o recurso
02/06/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0602
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
23/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5021307-65.2024.8.24.0930/SC APELANTE: TOK DE ART PISOS E ACABAMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA CECILIA FERNANDES (OAB SC032805)ADVOGADO(A): Thiago de Mello Rechia (OAB SC027686)APELANTE: CAIO FELIPE LOCKS (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA CECILIA FERNANDES (OAB SC032805)ADVOGADO(A): Thiago de Mello Rechia (OAB SC027686)APELANTE: LUANA MARTINS ROSA (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA CECILIA FERNANDES (OAB SC032805)ADVOGADO(A): Thiago de Mello Rechia (OAB SC027686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TOK DE ART PISOS E ACABAMENTOS LTDA, CAIO FELIPE LOCKS e LUANA MARTINS ROSA contra sentença que - proferida pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação monitória, movida por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL, julgou procedente o pedido (evento 53.1).

Em sede de admissibilidade do recurso, constatou-se que a parte deixou de recolher o preparo, pois lhe foi concedida a benesse da gratuidade da justiça na origem.

Diante das caracteísticas da causa, determinou-se a juntada de documentação para verificação da alegada hipossuficiência (evento 9.1).

O prazo transcorreu sem cumprimento da determinação, pois a parte apelante quedou-se inerte (eventos 17, 18 e 19). É breve o relatório.

DECIDO Quanto ao mérito da concessão da benesse, o Código de Processo Civil disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (artigo 98), podendo o pedido ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte requerente comprovar a alegação (artigo 99, § 2º).

Nesse caso, verifica-se que não houve o cumprimento da ordem de juntada de documentos essenciais à avaliação do benefício da justiça gratuita, na medida em que o apelante não acostou nenhum documento exigido no despacho retro para comprovar a sua atual situação financeira.

Embora devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da determinação.

Desse modo, o descumprimento da determinação judicial, por si só, possibilita a revogação do pleito, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA.

PARTE QUE, MESMO INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054358-78.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/2/2024, grifou-se).

E ainda: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.

APELO DA AUTORA.

PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA EM SEDE RECURSAL.

NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA BENESSE ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015.

PARTE QUE SE MANTEVE INERTE.

DESERÇÃO CONFIGURADA. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade.

Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse.

Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 12-5-2015). [...] RECURSOS NÃO CONHECIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 0002797-46.2011.8.24.0057, rel.

Des.

José Maurício Lisboa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 6/8/2019, grifou-se).

Não passa despercebido por este relator, de igual modo, as características da lide - empréstimo voluntariamente assumido com valor total de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem pagos em 60 vezes, com parcelas iniciadas no importe de mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e finais de R$ 2.000,00 (evento 1.5).

Diante disso, entende-se que a parte apelante não deverá ser amparada pelo benefício, visto que a gratuidade de justiça é reservada as pessoas que não possuem recursos, àqueles que demonstram em juízo a incapacidade de suportar os ônus financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento.

Ante o exposto, REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça e determina-se o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
21/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA MARTINS ROSA. Justiça gratuita: Revogada.
21/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO FELIPE LOCKS. Justiça gratuita: Revogada.
21/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOK DE ART PISOS E ACABAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Revogada.
21/05/2025 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> CAMCOM6
21/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:41

Revogada a Gratuidade da Justiça
21/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM6 -> GCOM0602
21/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
16/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2025 18:18:49)
16/04/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2025 18:18:49)
16/04/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/04/2025 18:18:49)
16/04/2025 18:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0602 -> CAMCOM6
16/04/2025 18:18

Despacho
16/04/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
16/04/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/04/2025 19:13

Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
14/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TOK DE ART PISOS E ACABAMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
14/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAIO FELIPE LOCKS. Justiça gratuita: Deferida.
14/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA MARTINS ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
14/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
14/04/2025 19:08

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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