TJSC - 5001758-08.2024.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 15:54
Baixa Definitiva
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27/06/2025 15:54
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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05/06/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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05/06/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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05/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/06/2025 18:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/06/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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27/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001758-08.2024.8.24.0045/SC AUTOR: ANDRE VILSON FRANCISCOADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. -
23/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 287,36
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20/05/2025 11:05
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por André Augusto Messias Fonseca em 16/04/2025 18:17:54
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20/05/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 287,23
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30/04/2025 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/04/2025 23:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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16/04/2025 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/04/2025 18:17
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 18:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 5601 - ANDRE VILSON FRANCISCO - R$ 281,09
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14/04/2025 13:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
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11/04/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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11/04/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 72
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06/04/2025 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/04/2025 23:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 17:18
Decisão interlocutória
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28/03/2025 14:27
Conclusos para despacho
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26/03/2025 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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21/02/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 18:58
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/12/2024 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 14:51
Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024
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04/12/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/11/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/11/2024 21:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/11/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2024 07:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/11/2024 07:24
Julgado procedente em parte o pedido
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30/10/2024 17:27
Conclusos para julgamento
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29/10/2024 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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08/10/2024 20:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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26/09/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 10:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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24/09/2024 18:14
Juntada de Petição
-
23/09/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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19/08/2024 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
19/08/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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01/07/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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25/06/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/06/2024 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/06/2024 13:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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19/06/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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19/06/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/06/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 13:39
Despacho
-
19/06/2024 00:24
Conclusos para despacho
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18/06/2024 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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15/05/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/04/2024 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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12/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2024 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 22:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/03/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/02/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/02/2024 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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02/02/2024 16:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE VILSON FRANCISCO. Justiça gratuita: Deferida.
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02/02/2024 16:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/02/2024 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/02/2024 16:31
Despacho
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02/02/2024 12:05
Conclusos para decisão
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02/02/2024 12:02
Alterado o assunto processual
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02/02/2024 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE VILSON FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida.
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02/02/2024 10:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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