TJSC - 5012076-76.2024.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Ararangua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:44
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50120767620248240004/TJSC
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02/09/2025 13:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CV -> TJSC
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02/09/2025 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
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27/08/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 383,25
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25/08/2025 13:00
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gustavo Santos Mottola em 25/08/2025 12:58:32
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19/08/2025 15:20
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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12/08/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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22/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2025 16:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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21/07/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 59
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21/07/2025 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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16/07/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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26/06/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
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25/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5012076-76.2024.8.24.0004/SCAUTOR: AMILTON BORGESADVOGADO(A): DAYELE BARDINI VITTO (OAB SC046196)ADVOGADO(A): CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899)SENTENÇA3.
Face ao exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91 e no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, julgo procedente a demanda, para conceder a Amilton Borges o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir do cancelamento do NB 91.536.025.611-3, e para, reconhecida a prescrição parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a pagar, de uma só vez, as parcelas vencidas e as vincendas, até a efetiva implantação do benefício.
O débito deverá ser apurado em liquidação, mediante a incidência de correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.
Quanto aos índices de correção e aos juros, observe-se o art. 1º-F da Lei nº 9.497/97, com a interpretação dada pelo STF no tema 810 e pelo STJ nos julgamentos dos REsps 1.495.146 e 1.495.144.
A presente decisão deverá se adequar a eventual entendimento firmado pelo STF ou pelo STJ que possua força vinculante.
Observe-se, também, a EC nº 113/2021.
Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora.
Não é possível estimar o proveito econômico obtido pela parte.
Assim, fixo os honorários no percentual mínimo previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
Além disso, deverá ser observado quando da quantificação da base de cálculo dos honorários que não estão incluídas as parcelas com vencimento posterior à sentença.
O INSS está dispensado do pagamento das custas cuja responsabilidade a ele seria atribuída (LCE 156/97).
Sem reexame necessário, porquanto o valor da condenação evidentemente não alcança o montante mínimo exigido pelo art. 496, § 3º, do CPC .
O marco inicial do benefício fixado na presente decisão sofrerá os efeitos de eventual alteração de entendimento realizada pelo STF e pelo STJ e que possua força vinculante.
Adotem-se as providências para requisição (se for o caso) e liberação dos honorários ao perito judicial. Publique-se, registre-se e intime-se.
Transitada em julgado a decisão, arquive-se. -
24/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 16:18
Julgado procedente o pedido
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24/06/2025 16:08
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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23/06/2025 16:06
Conclusos para decisão
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19/06/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/05/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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28/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012076-76.2024.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAAUTOR: AMILTON BORGESADVOGADO(A): DAYELE BARDINI VITTO (OAB SC046196)ADVOGADO(A): CRISTIANA DAGOSTIN RECCO (OAB SC034899)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 27/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
27/05/2025 14:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/04/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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14/04/2025 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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13/04/2025 00:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/04/2025 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/04/2025 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/04/2025 17:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 07/04/2025 17:22:04)
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07/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 16:56
Decisão interlocutória
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04/04/2025 15:48
Conclusos para decisão
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04/04/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/04/2025 08:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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19/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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19/03/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/03/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 370,00
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18/03/2025 09:50
Juntada de Petição
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21/01/2025 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/01/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2025 06:03
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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17/12/2024 11:04
Expedição de ofício - 1 carta
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17/12/2024 10:58
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala de Pericias - 2ª Vara Cível de Araranguá - 18/03/2025 10:10
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22/11/2024 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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14/11/2024 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/11/2024 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/11/2024 15:45
Determinada a citação
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06/11/2024 15:53
Conclusos para decisão
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04/11/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/11/2024 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/11/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 17:49
Decisão interlocutória
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22/10/2024 15:52
Conclusos para despacho
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22/10/2024 12:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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22/10/2024 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/10/2024 10:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/10/2024 10:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
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22/10/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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