17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052848-82.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)EXECUTADO: VALERIO JOSE FRAGAADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)EXECUTADO: VALERIO JOSE FRAGAADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por VALERIO JOSE FRAGA em face de OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Intimada, a parte impugnante deixou de recolher a Taxa de Serviços Judiciais e, subsidiariamente, de juntar aos autos a documentação necessária para a análise do pedido de Justiça Gratuita, conforme determinado na decisão de evento 19, DESPADEC1. É o relatório.

DECIDO.

A parte impugnante deixou transcorrer o prazo para pagar a Taxa de Serviços Judiciais, que deve ser recolhida quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, em valor proporcional ao montante impugnado (arts. 8º, §2º, e 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18).

Ademais, não apresentou a documentação necessária à análise do pedido de gratuidade da justiça.

A inércia da parte impede o regular prosseguimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Incidência de multa.

No que concerne à multa pela inadimplência, somente incide quando ultrapassado o prazo de 15 dias da intimação para pagamento espontâneo.

Ainda esclarece a legislação que, uma vez efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito. À vista disso, diante da ausência de pagamento no prazo legal, devidos a multa e os honorários.

ANTE O EXPOSTO, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido das penalidades do art. 523 do CPC, no prazo de 15 dias.

Após, cumpra-se o item 3 em diante do despacho exordial.
09/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
14/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22
13/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052848-82.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)EXECUTADO: VALERIO JOSE FRAGAADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173)EXECUTADO: VALERIO JOSE FRAGAADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO 1) Da Taxa de Serviços Judiciais A Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) deve ser recolhida no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final, se não sobrevier impugnação (art. 5º, III, da Lei Estadual 17.654/18). O valor a ser recolhido quando da impugnação ao cumprimento de sentença deve ser proporcional ao valor impugnado (art. 8º, § 2º). 2) Da Justiça Gratuita retroativa Em se tratando de jurisdição contenciosa, o benefício da Justiça Gratuita postulado nesta oportunidade não tem o condão de, retroativamente, tornar inexigível título executivo cuja satisfação pode ser reclamada, não apenas para o pagamento de custas, como também para o de honorários advocatícios.

Portanto, o deferimento da Justiça Gratuita não opera efeitos pretéritos, prejudicando créditos já constituídos, sob pena de violação de coisa julgada.

Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso.

Precedentes do STJ. 2.

Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, sendo que essa concessão, posteriormente à interposição do recurso, não tem o condão de dispensar a parte do efetivo recolhimento do preparo (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 442974, Rel.

Min.

Marco Buzzi, j. 23.02.2016).

No mesmo norte: VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM FIXADAS ADREDEMENTE AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGADO/EXEQUENTE.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUE POSSUI EFEITO "EX NUNC".

IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO EFEITO RETROATIVO (TJSC, AC 0005379-37.2010.8.24.0030, Rel.

Des.

José Carlos Carstens Köhler, j. j. 09/07/2019). 3) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Para o deferimento do pedido de justiça gratuita daqui por diante, necessário que a parte apresente comprovação de sua situação financeira.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita ou recolher a Taxa de Serviços Judiciais, sob pena de não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

Ressalto, por oportuno, que eventual deferimento do benefício nesses autos não atingirá créditos já constituídos.
12/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 19:28

Decisão interlocutória
12/06/2025 02:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052848-82.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
23/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
23/04/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 21:13

Determinada a intimação
12/04/2025 06:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:10

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 08/04/2025
11/04/2025 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 13:10

Distribuído por dependência - Número: 50541139020238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Manifestação sobre a impugnação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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